Secretaria de Administração · 14 de novembro de 2018
LEI Nº 2755/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2755/2018
De 13 de novembro de 2018.
“Autoriza Doação de um veículo tipo Van do Município de Brasilândia para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, dá outras providências”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de Doação de 01 (um) veículo tipo Van para a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.248.876/0001-87, com sede na Avenida Manoel Vicente, 399, Brasilândia/MS.
Parágrafo Primeiro: o veículo objeto da doação será adquirido pelo Município de Brasilândia por preço de mercado através de procedimento licitatório;
Parágrafo segundo: O termo de doação com as condições e obrigações será formalizado posteriormente pela Administração Pública Municipal.
Art. 2ºO veículo objeto da presente lei é destinado exclusivamente para execução dos serviços inerentes a atividades realizadas pela APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, sendo vedada a sua transferência a terceiros.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da manutenção, conservação, reparos, licenciamento, seguro veicular e de passageiros, eventuais multas e de sua utilização, serão de responsabilidade da APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BRASILÂNDIA/MS.
Parágrafo único. A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de Brasilândia/MS, ficará responsável pelo fornecimento do pessoal necessário à execução do serviço e pelo bom uso do veículo ora doado.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento e legislação vigente.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 13 de novembro de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 42/2018
Autoria: Poder Executivo