Prefeitura Municipal de Brasilandia · 24 de agosto de 2012
LEI Nº 2464/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2464/12
Lei nº. 2464/12 De 22 de agosto de 2012.
‘‘Altera o art. 1º da Lei nº 2338/2010, que dispõe sobre a cessão de bens móveis do Município, e dá outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2338/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder sem ônus, a título de empréstimo, bens móveis do Município, para entidades e ou associações, para serem usados em eventos públicos, tais como, eventos esportivos, assistenciais, culturais, estudantis, científicos, educacionais, religiosos, produtores e feirantes ou afins, conforme especificações abaixo:
I – Equipamentos de Multimídia (Projetor, Telão, Notebook);
II – Barracas;
III – Equipamento de Som;
IV – Gerador de Energia.
Parágrafo único. O equipamento de som constante do inciso III do caput poderá ser de propriedade do Município ou locado.
Art. 2º - VETADO.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 22 dias do mês de agosto de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 1499/12
Autoria: Poder Executivo