Secretaria de Administração · 27 de junho de 2017
LEI 2666/17
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2666/17
De 22 de junho de 2017.
“Concede cessão de uso de um Galpão à ASSOCIAÇÃO BRASILANDENSE DE AGENTES AMBIENTAIS - ASSOBRA”
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder em regime de Cessão de Uso, mediante termo apropriado, pelo prazo de 20 (vinte) anos, uma área localizada no perímetro urbano de Brasilândia de 10.635,00 m² (dez mil, seiscentos e trinta e cinco metros quadrados) na qual contem um galpão, construído em alvenaria, com 518 m² (quinhentos e dezoito metros quadrados), conforme Matricula de nº 11.832 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca à ASSOCIAÇÃO BRASILANDENSE DE AGENTES AMBIENTAIS - ASSOBRA, com sede neste Município, para que a Entidade concedida, por intermédio de seus Associados ali desenvolva trabalho de reciclagem, embalagem e deposito de lixo coletado em Brasilândia, ou proveniente de empresas da região;
Parágrafo único:
I- A área constante no caput mede 10.635,00 m² (dez mil, seiscentos e trinta e cinco metros quadrados), Lote nº 03, foi avaliada pela Comissão de Avaliação em R$ 534.196,05 (trinta e cinco mil e noventa e cinco reais);
II- O galpão, medindo 17.80 metros de largura, por 35,00 metros de comprimento, totalizando 518 m². (quinhentos e dezoito metros quadrados) construindo em alvenaria a expensas do Município, e custou aos cofres do erário o valor de R$ 510.201,60 (quinhentos e dez mil duzentos e um reais e sessenta centavos);
Art. 2º- O material a ser reciclado, coletado no perímetro urbano de Brasilândia poderá ser recolhido por veículo apropriado sob as expensas do Município, cujo manuseio de coleta, carga e descarga do material, ficará sob responsabilidade e risco dos membros da referida Associação, não gerando aos mesmos qualquer vínculo empregatício ou trabalhista com o Município, seja associado ou não.
Art. 3º- As despesas com o veículo da coleta, compreendendo os gastos de combustível, manutenção e motorista, bem como consumo de energia e água do local onde será processada a reciclagem, poderá ser suportado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º- As despesas havidas com os serviços acima descritos, serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário for.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.483/2013.
Município de Brasilândia/MS, aos 22 dias do mês de junho de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 07/2017
Autoria: Poder Executivo