Secretaria de Administração · 21 de agosto de 2017
LEI N° 2672/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2672/2017
De 16 de agosto de 2017.
“Cria cargos efetivos no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei nº 876, de 23 de novembro de 1994 e suas alterações, e dá outras providências”.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei 876/94, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 3º - ......................
Cargos de Execução Funcional e Profissional de todos os níveis e qualquer natureza
Grupo Ocupacional 4- Técnico de Nível Superior – Padrão TNS
Grupo Ocupacional 5- Serviço Técnico e Operacional – Padrão STO
Grupo Ocupacional 6 – Serviços de Natureza Fiscal – Padrão SNF
Grupo Ocupacional 7- Apoio Administrativo – Padrão ADM
Grupo Ocupacional 8- Serviços Auxiliares – Padrão SAX
Grupo Ocupacional 9 – Serviços de Saúde Padrão SSA
Grupo Ocupacional 10 – Magistério Padrão - MAG
Grupo Ocupacional 11 – Serviços Médicos e Odontológicos – SMO”
Art. 2º O Grupo Ocupacional 11 -Serviços Médicos e Odontológicos é de execução funcional e profissional em todos os níveis e qualquer natureza e compõe juntamente com os demais grupos ocupacionais a força de trabalho efetivo da Prefeitura Municipal para exercício das atividades meio e fim, estando especificado no Anexo I – Tabela 1 os cargos que compõem o Grupo Ocupacional e seus vencimentos são os especificados no Anexo II – Tabela 1 desta Lei Complementar.
Art. 3º Os cargos que compõe o Grupo Ocupacional 9 - Serviços de Saúde - Padrão SSA passam a ser os especificados na Tabela 2 do Anexo I desta Lei Complementar, já acrescidos de 05 (cinco) cargos de técnico de enfermagem e de 05 (cinco) cargos de enfermeiro.
Art. 4° Fica alterada a Tabela de Enquadramento – Grupos Ocupacionais 4,5,6,7,8 e 9, passando a vigorar de acordo com a Tabela 3 do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 5º Ficam criados o cargo de Controlador Efetivo no Grupo Ocupacional 4 – Técnico de Nível Superior – TNS com 02 (duas) vagas e o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho Efetivo no Grupo Ocupacional 5 – Serviço Técnico e Operacional - STO com 02 (duas) vagas, conforme especificações constantes nas Tabelas 4 e 5 do Anexo I e inserido na Tabela de Enquadramento – Grupos Ocupacionais 4,5,6,7,8 e 9.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder adicional de produtividade aos ocupantes dos cargos que compõem o Grupo Ocupacional 11 - Serviços Médicos e Odontológicos até o limite de 100% (cem por cento) do vencimento, a ser regulamentado com base em critérios estabelecidos por regulamento, onde deve ser considerado o número de atendimentos, entre outros fatores de avaliação.
Art. 7º - Fica criado no Quadro Permanente do Município de Brasilândia, instituído pela Lei nº. 876, de 23 de novembro de 1994, com as alterações produzidas pela Lei nº. 956, de 30 de dezembro de 1997, as vagas nos cargos efetivos constantes no Anexo I, Tabelas 1, 2, 4, 5 e 6 desta Lei .
Parágrafo único – As atribuições dos novos cargos ora criados, reger-se-ão de acordo com o Anexo III desta Lei.
Art. 8º As despesas oriundas desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Brasilândia/MS, aos 16 dias do mês de agosto de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 09/2017
Autoria: Poder Executivo
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR nº 2672/2017
Tabela 1 Grupo Ocupacional 11 – Serviços Médicos e Odontológicos – SMO
Símbolo
Cargo
Qualificação
C.H.D
Total de Cargos
SMO
Odontólogo I
Curso Superior c/ habilitação específica, e registro profissional no Conselho da Categoria
04
08
SMO
Odontólogo II
08
05
SMO
Médico I
04
05
SMO
Médico II
08
05
Tabela 2 Grupo Ocupacional 9 – Serviços de Saúde – SSA
Símbolo
Cargo
Qualificação
C.H.D
Total de Cargos
SSA
Biomédico
Curso Superior c/ habilitação especifica, e registro profissional no Conselho da Categoria
08
02
SSA
Bioquímico
08
02
SSA
Enfermeiro
08
13
SSA
Farmacêutico
08
03
SSA
Nutricionista
08
03
SSA
Psicólogo
04
10
SSA
Fisioterapeuta
08
04
SSA
Médico Veterinário
04
03
SSA
Fonoaudiólogo
08
01
SSA
Coordenador de Saúde Bucal
08
01
SSA
Técnico de Higiene Dental
2º grau profissionalizante
08
02
SSA
Técnico de Laboratório
2º grau profissionalizante
08
02
SSA
Auxiliar de Laboratório
1º grau completo
08
04
SSA
Auxiliar de Enfermagem
1º grau completo c/ curso especifico e Registro no COREN
08
09
SSA
Auxiliar de Consultório Odontológico
Ensino Médio e habilitação específica c/ Registro no Conselho da Categoria
08
07
SSA
Agente de Inspeção Vigilância Sanitária
1º grau completo c/ curso específico
08
03
SSA
Técnico de Enfermagem
Ensino Médio e habilitação específica c/ Registro no Conselho da Categoria
08
17
SSA
Agentes de Combate as Endemias
1º Grau Completo
08
13
SSA
Agentes Comunitários de Saúde
1º Grau Completo
08
40
Tabela 3 – Enquadramento – GRUPOS OCUPACIONAIS 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 11
PADRÃO
CARGOS
I
Gari, Vigia, Coveiro, Jardineiro, Copeiro, Horticultor, Zelador, Merendeiro, Servente de Limpeza, Pajem, Cozinheiro, Auxiliar de Serviços Gerais, Trabalhador braçal, Ajudante de Máquinas, Lavadeira, Lavador de Veículos, Auxiliar de ETE
II
Telefonista, Continuo, Almoxarife, Auxiliar de Mecânico, Lubrificador
III
Eletricista de Manutenção, Carpinteiro, Pedreiro, Encanador, Pintor, Tratorista, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Laboratório, Inspetor de Alunos, Auxiliar de Enfermagem, Recepcionista II, Agente de Inspeção e Vigilância Sanitária, Agente Fiscal de Tributos, Agente Fiscal de Obras e Posturas, Agente Administrativo, Supervisor de Merenda Escolar, Auxiliar de Consultório Odontológico, Auxiliar de Creche, Cuidador.
IV
Eletricista de Veículos, Mecânico, Motorista “C”, Técnico de ETE
V
Motorista “D”, Operador de Maquinas
VI
Secretario Escolar, Recepcionista I, Topógrafo, Técnico em Laboratório, Técnico Agrícola, Técnico em Higiene Dental, Operador de Micro Computador, Desenhista Projetista, Técnico em Recursos Humanos, Técnicos em Administração, Técnico em Contabilidade, Assistente de Administração, Instrutor de Banda Marcial, Monitor de Creche, Mestre de Cerimônia, Técnico de Enfermagem, Agente de Combates a Endemias, Auxiliar de Professor, Monitor de Recreação Infantil, Técnico em Informática Educacional, Técnico de Informática.
VII
Advogado, Engenheiro Civil, Psicólogo, Médico-Veterinário, Administrador, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Bioquímico, Assistente Social, Engenheiro Agrônomo, Técnico em Segurança do Trabalho, Biomédico, Especialista em Educação Escolar, Enfermeiro, Coordenador de Saúde Bucal, Fonoaudiólogo, Fiscal de Tributos, Fiscal de Obras e Posturas, Nutricionista, Arquiteto, Controlador e Contador.
ACS
Agente Comunitário de Saúde
SMO I
Odontólogo I - 4 horas/diárias
SMO II
Odontólogo II - 8 horas/diárias
SMO III
Médico I - 4horas/diárias
SMO IV
Médico II - 8 horas/diárias
Tabela 4
Cargo a ser inserido no Grupo Ocupacional 4 – Técnico de Nível Superior – TNS
Símbolo
Cargo
Qualificação
C.H.D.
Total de Cargos
Vencimento
TNS
Controlador
Curso Superior em Direito ou Contabilidade ou Administração ou Economia e registro profissional no Conselho da Categoria
08
02
R$ 1.588,83
Tabela 5
Cargo a ser inserido no Grupo Ocupacional 5 – Serviço Técnico e Operacional – STO
Símbolo
Cargo
Qualificação
C.H.D.
Total de Cargos
Vencimento
STO
Técnico em Segurança do Trabalho
2º grau completo, com curso profissionalizante e registro no Conselho da Categoria
08
02
R$ 1.588,83
Tabela6
SIMBOLO
CARGOS
HABILITAÇÃO
VAGAS A SEREM CRIADAS
CARGA HORÁRIA
DIÁRIA
Vencimento
STO
Técnico de Informática
2º grau completo, com curso profissionalizante
02
08
R$ 1.271,06
SNF
Fiscal de Tributos
Curso Superior
03
08
R$ 1.588,83
TNS
Contador
Curso Superior e Registro no Conselho Profissional da Categoria
01
08
R$ 1.588,83
SAX
Cozinheiro
Alfabetizado
10
08
937,00
SAX
Auxiliar de Professor
2º Grau Completo
05
08
R$ 1.271,06
SAX
Auxiliar de Serviços Gerais
Alfabetizado
10
08
R$ 937,00
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 2672/2017
TABELA 1
PLANO DE REMUNERAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL 11- SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS – SMO
A
PADRÃO
1
2
3
4
5
6
SMO I
1.588,83
1.652,38
1.718,48
1.787,23
1.858,71
1.933,05
SMO II
3.000,00
3.120,00
3.244,80
3.374,52
3.509,50
3.649,88
SMO III
4.000,00
4.160,00
4.326,40
4.499,46
4.679,43
4.866,61
SMO IV
6.000,00
6.240,00
6.489,60
6.749,18
7.019,15
7.299,92
B
PADRÃO
7
8
9
10
11
12
SMO I
2.010,39
2.090,79
2.174,99
2.261,36
2.351,86
2.445,93
SMO II
3.795,87
3.947,70
4.105,60
4.269,82
4.440,61
4.618,23
SMO III
5.061,28
5.263,73
5.474,28
5.693,25
5.920,98
6.157,82
SMO IV
7.591,91
7.895,59
8.211,41
8.539,87
8.881,47
9.236,72
C
PADRÃO
13
14
15
16
17
18
SMO I
2.543,77
2.645,52
2.751,34
2.861,40
2.975,86
3.094,88
SMO II
4.802,96
4.995,08
5.194,88
5.402,68
5.618,78
5.843,54
SMO III
6.404,13
6.660,30
6.926,71
7.203,78
7.491,93
7.791,61
SMO IV
9.606,19
9.990,44
10.390,06
10.805,66
11.237,89
11.687,40
ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR Nº 2672/2017
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
MÉDICO
Recepcionar e identificar o paciente, explicando os procedimentos a serem realizados; atuar como médico no município. Realizar exames médicos, realizar diagnósticos, prescrever e ministrar tratamentos para as diversas doenças, perturbações e lesões do organismo e aplicar os métodos da medicina aceitos e reconhecidos cientificamente, praticar atos cirúrgicos e correlatos; emitir laudos e pareceres, cumprir e aplicar as leis e regulamentos da Secretaria Municipal e do SUS; desenvolver ações de saúde coletiva; participar de processos educativos e de vigilância em saúde; planejar, coordenar, controlar, analisar e executar atividades de Atenção à Saúde individual e coletiva; assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde, regular os processos assistenciais (organizar a demanda e oferta de serviços); realizar atendimento aos acidentes de trabalho; emitir atestados do óbito; realizar procedimentos cirúrgicos simples, primeiros socorros e urgências com encaminhamento com ou sem preenchimento dos prontuários; articular os recursos intersetoriais disponíveis para diminuição dos agravos à saúde dos pacientes; executar outras atividades compatíveis com o cargo.
ODONTÓLOGO
Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região buço-maxilo-facial, utilizando procedimentos clínicos e cirúrgicos para promover e recuperar a saúde bucal e geral, elaborar e aplicar medidas de caráter coletivo, para diagnosticar, prevenir e melhorar as condições de saúde bucal da comunidade; supervisionar os auxiliares; participar de atividades de formação (auxiliares e técnicos) e de vigilância em saúde; planejar, coordenar, controlar, analisar e executar atividades de Atenção à Saúde individual e coletiva; assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde, regular os processos assistenciais (organizar a demanda e oferta de serviços) no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município, integrando-o com outros níveis do Sistema; executar procedimentos preventivos envolvendo raspagem, limpeza e polimento dos dentes e gengivas; elaborar procedimentos educativos individuais e coletivos de prevenção à saúde bucal; coordenar e orientar as atividades auxiliares do consultório dentário em procedimentos individuais e coletivos de biosegurança; executar curativos envolvendo exodontia de raízes e dentes, drenagem de abcessos, suturas de tecidos moles e restauração de cáries dentárias; prescrever ou administrar medicamentos; executar outras atividades compatíveis com o cargo.
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
Compreende o conjunto de atribuições destinadas ao desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados, assim como realizar instalação e manutenção de software e hardware; controlar e monitorar o ambiente operacional de rede de computadores; receber e transmitir dados; executar implantação física de projetos de rede de computadores; prestar assistência técnica na instalação e utilização de equipamentos de informática; desenvolver rotinas operacionais; prestar suporte aos servidores municipais; operar sistemas de áudio e vídeo; executar outras atribuições afins.
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
Orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes, analisando esquemas de prevenção. Inspecionar locais, instalações e equipamentos da prefeitura e determinar fatores de riscos de acidentes. Propor normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância, para prevenir acidentes. Inspecionar prédios públicos visando à prevenção a incêndios, examinando as mangueiras, hidrantes, extintores e equipamentos de proteção contra incêndios. Comunicar os resultados de suas inspeções, elaborando relatórios. Investigar acidentes ocorridos, examinando as condições da ocorrência, para identificar suas causas e propor as providências cabíveis. Registrar irregularidades e elaborar estatísticas de acidentes. Difundir entre os servidores da prefeitura normas de segurança, combate à incêndios e demais medidas de prevenção de acidentes. Coordenar a publicação de matéria sobre segurança no trabalho, preparando instruções e orientando a confecção de cartazes e avisos, para divulgar e desenvolver hábitos de prevenção de acidentes. Participar de reuniões sobre segurança no trabalho, fornecendo dados relativos ao assunto, apresentando sugestões e analisando a viabilidade de medidas de segurança propostas, para aperfeiçoar o sistema existente. Executar outras tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. Executar e apoiar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor, inerentes à sua função.
CONTROLADOR
Desenvolver funções voltadas para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas; verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária; avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e demais normas pertinentes; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal; propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes; administrar o sistema de informações e transparência, cuidando para que as informações estejam acessível ao público; promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal; exercer outras atividades correlatas.
CONTADOR
Organizar, controlar e executar os trabalhos inerentes a contabilidade da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal; executar a escrituração através dos lançamentos dos atos e fatos contábeis; elaborar e manter atualizados relatórios contábeis; promover a prestação, acertos e conciliação de contas; planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais; proceder e ou orientar a classificação e avaliação das receitas e despesas; acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil; analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e contábeis; realizar serviços de auditoria, emitir pareceres e informações sobre sua área de atuação, quando necessário; coordenar, orientar, desenvolver e executar as atividades de elaboração dos instrumentos de planejamento, como Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei do Orçamento Anual; elaborar e assinar relatórios, balancetes, balanços e demonstrativos econômicos, patrimoniais e financeiros; executar programas e sistemas de execução orçamentária e encaminhar regularmente aos órgãos de controle as informações necessárias; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.