Secretaria de Administração · 10 de setembro de 2018
LEI N° 2738/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2738/2018
De 05 de setembro de 2018.
“Dispõe sobre o Programa de Asfaltamento Comunitário do Município de Brasilândia, e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obras de pavimentação em parceria com a iniciativa privada, com proprietários ou contribuintes, visando à pavimentação de vias urbanas de interesse da comunidade.
Art. 2º A parceria referida no art. anterior será realizada com a empresa Panucci Empreendimentos e Incorporações Ltda EPP, CNPJ nº 17.551.176/0001-34 que executará sub-base, base (terraplanagem) e imprimação de base e o Poder Executivo executará meio fio e sarjeta e capa asfáltica.
Art. 3º As ruas a serem contempladas com os serviços em parceria serão rua Ranuplho Marques Leal entre as ruas Emilia Bichofe Rodriges e Maria Bachiega Ferrari e ainda a rua Sebastião Pedro do Nascimento em toda sua extensão.
Art.4º A execução de obras em parceria seguirá os seguintes passos:
I – Provocação dos interessados ou do Município;
II – Reconhecimento de interesse da área abrangida como prioritária e de conveniência do Município;
III – Assinatura do Contrato de com o(s) parceiro(s);
IV – Realização do processo licitatório pelo Município da parcela de obras que será executada pelo poder público;
V – Execução das obras.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 05 de setembro de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei Nº. 26/2018
Autoria: Poder Executivo