Secretaria de Administração · 3 de maio de 2019
LEI Nº 2783/19
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2783/19
De 02 de maio de 2019.
“Altera a Lei nº 2658/2016 que Instituiu o Plano Diretor do Município de Brasilândia, e dá outras providências”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos a seguir, os quais, passam a vigorar com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO III
DA ZONA DE EXPANSÃO E REURBANIZAÇÃO 2 - ZER 2
Art. 38 A Zona de Expansão e Reurbanização 2 - ZER 2 corresponde aos Loteamentos e Bairros Existentes.
Art. 39 São diretrizes a serem seguidas no processo de ocupação do solo da Zona de Expansão e Reurbanização 2 - ZER 2:
(...)
V – REVOGADO.
(...)
SUBSEÇÃO IV
DA ZONA DE PROTEÇÃO E URBANIZAÇÃO CONTROLADA - ZAIC
Art. 40. REVOGADO.
Art. 41. REVOGADO.
Art. 2º Fica alterado o mapa com as áreas de zoneamento urbano, seguindo as descrições do mapa anexo.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 02 dias do mês de maio de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 11/2019
Autoria: Poder Executivo