Secretaria de Administração · 22 de março de 2018
LEI N° 2716/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2716/2018
De 21 de março de 2018.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2018 no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
04.122.601.2.052 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 180501 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art. 2º. Inc. I e II)
Valor da Suplementação R$ 80.000,00
Fonte de Recurso: 180502 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art. 2º. Inc. III)
Valor da Suplementação R$ 280.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerá da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o inciso III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
04.122.601.2.052 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 180502 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art. 2º. Inc. III)
Valor da Suplementação R$ 120.000,00
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.451.601.1.003 – Pavimentação, Recuperação Asfáltica, Meio Fio, Sarjeta e Drenagem.
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 180502 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art. 2º. Inc. III)
Valor da Redução R$ 160.000,00
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
26.782.601.1.016 – Construção de pontes, galerias tubulares e mata-burros.
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 180501 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art. 2º. Inc. I e II)
Valor da Redução R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 21 de março de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 07/2018
Autoria: Poder Executivo