Secretaria de Administração · 4 de outubro de 2019
LEI N° 2812/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2812/2019
De 26 de setembro de 2019.
“Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, e dá outras providências”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder permissão de uso gratuita de fração ou totalidade de uma área de terras rurais, matrícula 205, do Cartório de Registro de Imóveis Local, bem como suas instalações, onde se encontram as edificações da antiga Escola Agrícola, a Comunidade Terapêutica O BOM PASTOR, CNPJ nº 34.919.897/0001-73 para instalação de uma comunidade terapêutica para tratar e recuperar dependentes químicos.
Parágrafo único – A permissão de uso constante no caput será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado caso haja interesse entre as partes e conveniência administrativa.
Art. 2º - Toda e qualquer benfeitoria, alteração ou melhoramento realizado pela permissionária, automaticamente passará a fazer parte integrante daquele bem imóvel, não cabendo indenizações e nem o direito a demolição no término do prazo da permissão de uso.
Art. 3º - Se por qualquer motivo a entidade encerrar suas atividades e o local ficar em desuso por um período de 06 (seis) meses, automaticamente o imóvel retornará a posse do Município, ficando ainda a mesma proibida de ceder, emprestar, alugar ou transferir a terceiros, no todo ou em parte sem o devido consentimento e concordância através de termo apropriado firmado entre o Município e a parte interessada.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2673/2017 que autorizou a concessão de uso do imóvel matricula 205 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasilândia.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 26 de setembro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 30/2019
Autoria: Poder Executivo