Secretaria de Administração · 16 de março de 2018
LEI N° 2715/18
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2715/18
De 13 de março de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de aporte de contrapartida municipal para a construção de 100 (cem) Unidades Habitacionais decorrentes do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, do empreendimento Minha Casa, Meu Sonho Brasilândia/MS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a viabilização até a contratação de 100 (cem) Unidades Habitacionais a serem construídas neste Município implementadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (PMCMV-E), através da Entidade Organizadora, já credenciada no Ministério das Cidades, Cooperativa de Habitação da Agricultura Familiar – COOPHAF.
§ 1º Em decorrência das disposições contidas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a repassar os recursos provenientes de contrapartida para complementação à contratação do empreendimento Minha Casa, Meu Sonho - Brasilândia.
§ 2º As ações complementares previstas no § 1º a serem promovidas pelo município compreendem o cadastramento e levantamento documental, filiação e capacitação cooperativista, interação sócio comunitária dos beneficiados pelo programa.
Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo 1º, poderão ser despendidos até R$ 2.000,00 (dois mil reais) por Unidade Habitacional, limitado ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dividido em duas parcelas, consideradas por etapas, sendo a primeira no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a segunda no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento da Secretaria de Obras no projeto atividade nº 1.015 – Construção de Casa Popular e Urbana.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 13 de março de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 04/2018
Autoria: Poder Executivo