Secretaria de Administração · 22 de dezembro de 2017
LEI N° 2704/17
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2704/17
De 19 de dezembro de 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Agropecuária voltado para a Agricultura Familiar, bem com utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.”
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal específica para promover ações de apoio e incentivo à atividade da agricultura e pecuária, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º - Fica o poder Executivo autorizado a ceder à particular para serviços transitórios, máquinas de propriedade do município, ou cedidas por órgãos públicos, como tratores, retroescavadeira e motoniveladora e outras, mediante o pagamento de preço público, que observará o tamanho da propriedade do beneficiário, os seguintes valores:
Tipo de Máquina ou Serviço
Propriedade até 200 Hectares
Propriedade acima 200 Hectares
Motoniveladora
2 UFMB por Hora de uso
5 UFMB por Hora de Uso
Pá Carregadeira
2 UFMB por Hora de uso
5 UFMB por Hora de uso
Trator de Pneus com ou sem implementos
2 UFMB Preço por Hectare de uso
5 UFMB Preço por Hectare de uso
Caminhão carroceria/basculante
0,03 UFMB Preço por Km de uso
0,10 UFMB Preço por Km de Uso
§1º. Para fins de cobrança, será considerado como tempo mínimo de uso do trator de pneus com ou sem implementos, retroescavadeira, moto niveladora, e demais máquinas o valor equivalente a 1 (uma) hora e para o caminhão mínimo de 10 km.
§2º. Estão isentos do pagamento previsto nesta Lei, os beneficiários cadastrados no Programa de Agricultura Familiar, cujo os serviços de preparo de solo não ultrapasse 2 hectares.
Art. 3º - Para obter a cessão tratada no art. 2º desta lei, o interessado deverá formular requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, através da Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, comprometendo-se a efetuar o pagamento, decorrente da cessão, previamente à utilização em foco.
Parágrafo primeiro - Em caso da execução parcial do serviço de interesse do particular mediante o uso das máquinas, a Prefeitura não devolverá a diferença da importância depositada e não executadas.
Parágrafo segundo – A cessão das máquinas deverão seguir cronograma de liberação conforme a disponibilidade do equipamento pela Secretaria competente.
Art. 4º- Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentados, pescadores, associações ou sindicatos, todos localizados no Município de Brasilândia/MS, observando-se ainda:
Produtores Rurais que não dispõem de máquinas, tratores e implementos;
Explorem área no município de até 200 hectares, desde que não haja nenhum produtor rural com área inferior na fila de execução dos serviços;
Limitado em até 13,00 hectares, a área que receberá os serviços, para culturas anuais;
Explorem pecuária de Leite, cuja área a receber os serviços não pode exceder a 10,00 hectares.
§1º. Deverá ter prioridade na escala de serviços, os plantios de culturas anuais de subsistência.
§2º Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal poderá oferecer cursos profissionalizantes na área de agricultura e pecuária, podendo ser em parceria com as associações, sindicatos ou órgãos públicos governamentais.
§3º As propriedades com área acima de 200 hectares até o limite de 1000 hectares, somente poderão ser atendidas com o patrolamento de estradas, utilizando os serviços de pá carregadeira e caminhão visando o escoamento da produção, ficando limitado o atendimento em até 6 horas anuais.
§4º Em caso de curso, treinamento, showroom, palestras, a ser realizado ou organizado por associações, sindicatos, órgão não governamental ficará isento do pagamento da taxa prevista nesta Lei.
Art. 5º- Cada beneficiário terá direito até 30 (trinta) horas de máquinas, anualmente, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura para preparo do solo (gradeação, aração, nivelamento), correção do solo (adubação, calcariação), ou quaisquer outros serviços que visem a produção agropecuária da propriedade.
Art. 6° - Os serviços que possam intervir no meio-ambiente, ficarão sob a inteira responsabilidade dos interessados, quanto a sua regularização perante aos órgãos federais e estaduais competentes.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2067/05.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 19 dias do mês de dezembro de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 25/2017
Autoria: Poder Executivo