Secretaria de Administração · 11 de outubro de 2017
LEI N° 2684/17
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2684/17
De 05 de outubro de 2017.
“Autoriza o Município a firmar Termo de Contribuição com entidade sem fins lucrativos para repasse de contribuições, e dá outras providências.”
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com a entidade Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Brasilândia, sem fins lucrativos, com o objetivo de realizar atividades para a população do município, como festa de Reveillon e Show de Prêmios no exercício de 2017, visando o repasse de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) cuja contribuição se enquadra nos §2º e §6º do art. 12 da Lei 4.320/64 para repasse de contribuições, com despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, não enquadrando -se na Lei 13.019/2014.
Art. 2º - O repasse de que trata o art. anterior será efetuado mediante apresentação de plano de trabalho a ser apresentado pela Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Brasilândia e deverá ser aprovado pelo município, para celebração do Termo de Contribuição.
Art. 3º A Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Brasilândia, deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no Termo de Contribuição, e de acordo com as normas vigente na legislação municipal.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Brasilândia/MS, aos 05 dias do mês de outubro de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 22/2017
Autoria: Poder Executivo