Secretaria de Administração - DP · 15 de outubro de 2019
DECRETO “P” Nº. 1.280/19
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DP
DECRETO “P” Nº. 1.280/19
De, 09 de outubro de 2019.
DR. ANTONIO DE PADUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia-MS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, e;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 44, Incisos IV e VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 56, Inciso VII, da Lei 813/93, de 30/06/93;
D E C R E T A:
Artigo 1º - A Vacância do Cargo Efetivo –MERENDEIRO, Classe “C”, Nível I, Referencia “01”, matrícula nº 698-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer, em razão da homologação final do Processo Administrativo Disciplinar nº 3136/19, infração ao Artigo 235, XIII, da Lei 813/93, Abandono de Cargo, seu ocupante a Srª LUIZA APARECIDA DE LIMA COSTA.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Brasilândia - MS, aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2019.
DR. ANTONIO DE PADUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSE CARLOS SORIANO
Secretário Municipal de Administração