Secretaria de Administração · 12 de setembro de 2019
LEI N° 2808/19
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2808/19
De 11 de setembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
18.542.604 – Requalificação e Promoção Urbana
2.106 - Gestão e gerenciamento de resíduos sólidos
33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte de Recursos: 100000 – Recursos Ordinários
Valor da Suplementação R$ 100.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerão aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 11 de setembro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 47/2019
Autoria: Poder Executivo