Secretaria de Administração · 14 de setembro de 2017
LEI N° 2681/17
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2681/17
De 12 de setembro de 2017.
‘‘Altera e acrescenta parágrafos no artigo 137, alterado pela Lei 1041/2000, normatizando o procedimento de entrega de atestados médicos e dá outras providências’’.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 137 da Lei 813/93, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
Artigo 137 – A licença superior a 05 (cinco) e inferior a 30 (trinta) dias, dependerá de inspeção realizada por um dos membros da junta médica e a superior a 30 (trinta) dias dependerá de avaliação da junta médica municipal.
§1° As licenças de até 05 (cinco) dias deverão ser requeridas mediante a juntada de atestado médico, que deverão conter de maneira legível a data de emissão, Código Internacional de Doenças (CID) e estejam em papel timbrado.
§2° - Os atestados médicos que concedem afastamento ao servidor de suas funções deverão ser apresentados na unidade de lotação do servidor até, no máximo, nos 02 (dois) dias seguintes ao da sua emissão, sob pena de não abono da falta;
§3° - O disposto no § anterior não se aplica quando, a juízo da chefia imediata, houver justo impedimento para aquela entrega;
§4° - A apresentação do atestado pode ser feita pessoalmente pelo servidor, por meio, de interposta pessoa, por correio eletrônico, ou qualquer meio idôneo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Brasilândia/MS, aos 12 dias do mês de setembro de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 18/2017
Autoria: Poder Executivo