Secretaria de Administração · 14 de setembro de 2017
LEI N° 2682/17
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2682/17
De 12 de setembro de 2017.
“Dispõe sobre a concessão de abono financeiro aos Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono financeiro especial aos servidores públicos municipais para o ano de 2017.
Art. 2º O abono financeiro beneficiará os servidores públicos municipais do Poder Executivo, ativos, inativos e pensionista da administração direta da Prefeitura Municipal de Brasilândia, abrangendo os servidores efetivos e os estáveis, os ocupantes de cargos em comissão, os contratados temporariamente e os membros do conselho tutelar do Município.
§1º - O abono financeiro não é acumulativo por cargo e será concedido ao servidor público municipal de Brasilândia, tendo cada um o direito de receber um único abono, incluindo nessa determinação o ocupante de dois cargos, acumulados legalmente.
§2º - Não terá direito ao recebimento do abono de que trata esta Lei o Servidor que:
• sofreu no exercício de 2017 alguma penalidade prevista no Estatuto dos Servidores Público Municipais;
• teve faltas injustificadas por um período superior a 05 (cinco) dias ao longo do exercício de 2017;
• gozou de qualquer uma das licença prevista no Estatuto dos Servidores Público Municipais, por mais de 15 (quinze) dias, no exercício de 2017, à exceção do afastamento do servidor por acidente de trabalho, doença infecto contagiosa, internamento hospitalar, pós cirúrgico ou licença maternidade;
• se encontra em disponibilidade ou em licença sem remuneração para tratar de interesse particular;
• que foi nomeado, contratado ou convocado a partir de 01 de julho de 2017;
§3º - Terá direito ao abono referido no “caput” o servidor que se encontra em férias regulares e em licença prêmio.
Art. 3º - O abono salarial terá o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e será pago até o dia 22 do mês de dezembro de 2017.
Art. 4º - O abono instituído por esta lei não é cumulativo e não integrará a remuneração do servidor para qualquer fim, não incorporará ao vencimento do servidor público em nenhuma hipótese e nem será computado para o cálculo do décimo terceiro salário e nem incidirá sobre ele a contribuição para o Instituto Nacional da Seguridade Social.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º - As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Brasilândia/MS, aos 12 dias do mês de setembro de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 20/2017
Autoria: Poder Executivo