Secretaria de Administração · 19 de novembro de 2019
LEI Nº 2822/19
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2822/19
De 14 de novembro de 2019.
“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, revoga a Lei nº 2202, de 22 de agosto de 2007 e dá outras providências”.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Sistema de Controle Interno do Município de Brasilândia – Estado de Mato Grosso do Sul nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e em conformidade com o artigo 36 da Lei Orgânica do Município, revogando a Lei nº 2202 de 22 de agosto de 2007.
Art. 2º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 3º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, nos termos do art.36 da Lei Orgânica do Município, tem as seguintes finalidades:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 4º Integram o Sistema de Controle Interno do Município de Brasilândia:
I - Controladoria Geral do Município - CGM, como órgão central;
II – Órgão Colegiado, constituído por no mínimo dois Secretários do Município, e:
a) Pelo Controlador Geral da Prefeitura;
b) Por um servidor efetivo e estável;
c) 05 (cinco) membros nomeados, ou indicados pelas associações regularmente constituídas no Município de Brasilândia – MS.
III - órgãos setoriais;
IV – órgãos de atuação institucional:
a) Ouvidoria do Município.
b) Coordenadoria de Ações de Transparência.
§1º A área de atuação do órgão central do Sistema abrange todos os órgãos do Poder Executivo Municipal.
§2º O órgão central e os órgãos setoriais podem subdividir-se em unidades setoriais, como segmentos funcionais e especiais.
§3º Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiver integrada.
Art. 5º Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal:
I - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos do Município, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;
II - avaliar a execução dos orçamentos do Município;
III - realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;
IV - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;
V - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;
VI - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
VII - executar outras ações e atividades dispostas em lei e em atos normativos ou regulamentares, ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão da natureza do Órgão;
VIII - Receber denúncias direcionadas à Prefeitura e encaminhá-las, conforme a matéria, à unidade, órgão ou entidade competente;
IX - Promover formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços públicos;
X - Requisitar a instauração, de ofício ou a partir de representações e denúncias, de sindicâncias, de processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito do Poder Executivo Municipal;
XI - Conduzir investigações preliminares, inspeções, sindicâncias, inclusive as patrimoniais, e processos administrativos disciplinares que julgue necessária;
XII - Apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento injustificado de recomendações e das decisões da controladoria;
XIII - Formular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltadas à prevenção da corrupção e à promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e do controle social da administração pública.
Art. 6° A instituição do Sistema de Controle Interno não exime os gestores e ordenadores das despesas de todas as unidades da Administração Direta e Indireta do Município de Brasilândia da responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, nos limites de suas competências.
Art. 7° Fica alterado o art. 11 da Lei Municipal nº 2293/09 passando a vigorar de acordo com o seguinte:
“Art. 11 – A Controladoria Geral do Município, que adotará a sigla CGM, órgão do Sistema de Controle Interno, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal, tem por finalidade promover no âmbito do Poder Executivo a execução das atividades de controle interno mediante:
I - exercer o controle contábil, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da administração municipal direta, indireta, autarquia e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade da execução da receita e da despesa;
II - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução de programas de governo e dos orçamentos do Município;
III - apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório das atividades desenvolvidas;
IV - emitir certificado de auditoria sobre as contas dos gestores públicos;
V - considerar e avaliar a contratação de auditorias externas e independentes da administração municipal, com o objetivo de criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo;
VI - realizar outras atribuições direta e indiretamente relacionadas ao harmônico desenvolvimento das atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
VII - a supervisão das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais dos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como a orientação dos registros contábeis de competência do Poder Legislativo;
VIII - o assessoramento a órgãos e entidades do Poder Executivo para assegurar a observância das normas legais nos procedimentos de guarda e aplicação do dinheiro, valores e outros bens do Município;
IX - o acompanhamento e a verificação da regularidade na realização das receitas e despesas e exame dos atos que resultem em criação e extinção de direitos e obrigações de ordem financeira e patrimonial no âmbito do Poder Executivo;
X - a avaliação dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento do município;
XI - a proposição de impugnação de despesas e inscrição de responsabilidade relativamente às contas do Município e o apoio às atividades de controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado;
XII - o recebimento de reclamações, denúncias e sugestões sobre serviços da Administração Municipal e a promoção do seu encaminhamento a outros órgãos municipais para apuração, esclarecimento e tomada de providências para a solução ou correção de desvios, omissões; e
XIII - a operacionalização e a manutenção de sistema de informação para disponibilizar, em local de fácil acesso ao público ou via web, aos contribuintes, partidos político, associações, sindicato e aos cidadãos em geral, informações sobre a gestão dos recursos públicos por órgãos e entidades do Poder Executivo e sua transferência a entidades privadas ou organizações não governamentais.
Art. 8° São competências da Controladoria-Geral do Município - CGM:
I - efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
II - opinar sobre as interpretações dos atos normativos e os procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
III - sugerir procedimentos para promover a integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal com outros sistemas da Administração Pública Municipal;
IV - propor metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
V - efetuar análise e estudos de casos propostos por setores da Administração Municipal com vistas à solução de problemas relacionados com o Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
VI - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no artigo 54 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;
VII - verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito;
VIII - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei Complementar n° 101, de 2000;
IX - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar n° 101, de 2000;
X - acompanhar as subvenções concedidas pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público na concessão, bem como acompanhar as devidas prestações de contas das Organizações da Sociedade Civil;
XI - acompanhar os convênios firmados pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público, bem como as respectivas prestações de contas;
XII - avaliar as obras em execução e as obras finalizadas no exercício quanto à legalidade do procedimento licitatório e a regularidade na execução e entrega;
XIII - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;
XIV - avaliar a legalidade dos Aditivos Contratuais efetuados;
XV - acompanhar o funcionamento dos Fundos Municipais, bem como o regular envio pelo Poder Executivo aos Conselhos das informações e prestações de contas exigidas;
XVI - sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal a aplicação de penalidades, conforme legislação vigente, aos gestores inadimplentes.
Art. 9° A Controladoria Geral do Município CGM, de que trata esta Lei, será composta da seguinte forma:
I - Direção Superior: Controlador-Geral, responsável pela condução da Controladoria-Geral do Município.
II - Órgãos Setoriais: unidades administrativas da Controladoria Geral do Município – CGM, formada por Analistas de Controle Interno ou servidores lotados nas respectivas Secretarias, que poderão atuar nas dependências da CGM ou em seus próprios órgãos de lotação e serão responsáveis pelo suporte técnico ao Controlador-Geral.
III - Órgãos Institucionais: Ouvidoria do município, representada pelo Ouvidor do Município e a Coordenadoria da Transparência, representada pelo Coordenador da Transparência.
Art. 10 O responsável pelo Órgão Central da Controladoria-Geral do Município - CGM, denominado Controlador-Geral, deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I - Ser servidor público de provimento efetivo no cargo de controlador, possuir formação acadêmica em Ciências Contábeis ou Administração ou Economia ou Direito com registro no conselho de classe da categoria;
II -possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
§1º O Controlador Geral, de que trata o “caput” deste artigo será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º Após o término de seu mandato, o servidor continuará a ter acesso temporário aos sistemas de informática, documentos e local de trabalho, para que possa emitir parecer das contas da administração referentes ao período anterior para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.
§3º Em caso de ausência de servidor efetivo que atenda os requisitos ou seguindo o poder discricionário o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a nomear no cargo em comissão de Controlador Geral, pessoa com nível superior em Ciências Contábeis ou Administração ou Economia ou Direito, que possua idoneidade moral e reputação ilibada.
Art. 11 O Controlador subordinado ao Controlador-Geral deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I - Possuir formação acadêmica em Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito.
II - Possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
III - Ser obrigatoriamente aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 12 No desempenho de suas atribuições institucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Geral poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno.
Art. 13 O Controlador, o Ouvidor do Município e o Coordenador de Ações da transparência ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade darão ciência, de imediato, ao Controlador-Geral para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 14 Constatada irregularidade e, dependendo da gravidade, o Controlador-Geral, dará ciência ao Chefe do Poder Executivo e solicitará ao responsável pelo órgão ou entidade, as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da Lei.
§1º Na comunicação, o Controlador-Geral indicará as providências que poderão ser adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III- evitar ocorrências semelhantes.
§2º Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo, observando o prazo legal de 60 (sessenta) dias para sua resolução, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e do Tribunal de Contas da União.
Art. 15 O Controlador Geral encaminhará, a cada 06 (seis) meses ao Chefe do Poder Executivo e anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, relatório circunstanciado das atividades e avaliações realizadas pelos membros que compõem os Órgãos Setoriais da Controladoria Geral do Município.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município – CGM, se manifestará através de relatórios de auditorias e inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 16 Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disporá sobre as competências das unidades administrativas da estrutura organizacional, do Sistema de Controle Interno
Art. 17 Constituem-se em garantias aos integrantes, de provimento efetivo, da Controladoria Geral do Município – CGM:
I - autonomia para o desempenho das atividades na Administração Direta e Indireta;
II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno; e,
§1º O agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou mesmo, que exerça uma função pública, que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Geral do Município - CGM no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§2º Os servidores lotados na Controladoria Geral do Município – CGM deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 18 Além do Chefe do Poder Executivo, o Controlador Geral assinará conjuntamente com o responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o artigo 52 e 54, da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 19 Nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de julho de 1993, poderão ser contratados especialistas para atender as exigências de trabalho técnico especializado de assessoria e consultoria, para auxiliar nas atividades de controle interno.
Art. 20 A Controladoria Geral do Município – CGM poderá solicitar documentos, bem como realizar inspeções “in loco” e auditorias nas entidades privadas que recebam recursos públicos municipais, sendo que, nos termos, acordos, ajustes ou contratos firmados entre o Poder Público Municipal e tais entidades, deverão constar expressamente à submissão das mesmas às determinações do Controle Interno e a sua concordância prévia em se submeter aos procedimentos de fiscalização instaurados.
Art. 21 A documentação comprobatória da execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da Administração Municipal direta e indireta permanecerá na respectiva unidade, à disposição dos órgãos e das unidades de controle interno e externo, nas condições e nos prazos estabelecidos pelo órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
Art. 22 A ouvidoria do Município criada pela Lei nº 2737/2018, passa a ser vinculada à Controladoria Geral do Município.
Art. 23 Fica criada na Lei 956/97 os cargos Controlador Geral e Coordenador das Ações de Transparência, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 24 O Poder Executivo, no que couber, regulamentará esta lei através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 25 As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2202, de 22 de agosto de 2007 e demais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 14 dias do mês de novembro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 50/2019
Autoria: Poder Executivo
ANEXO ÚNICO A LEI nº 2822/2019
ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARGOS, COM A CRIAÇÃO DOS SEGUINTES CARGOS:
Símbolo
Função
Qualificação
C.H.D
DAS-3
Controlador Geral
Nível Superior completo com formação em Ciências Contábeis ou Administração ou Economia ou Direito com registro profissional no conselho da categoria
08
DAS- 5
Coordenador de Ações da transparência
Nível Superior
08
Símbolo
Vencimento
% até
Representação
Total
Denominação do cargo
Qt
DAS- 3
1.613,86
100
1.613,86
3.227,72
Controlador Geral
01
DAS- 5
998,00
50
499,00
1.497,00
Coordenador de Ações de Transparência
01