Secretaria de Administração · 25 de abril de 2019
LEI N° 2779/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2779/2019
De 23 de abril de 2019.
‘‘Dispõe sobre o pagamento de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências’’.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos Agentes Comunitários de Saúde o valor equivalente a décima terceira parcela do incentivo adicional federal, observado os valores definidos pelas Portarias do Ministério da Saúde.
Parágrafo único – O pagamento do incentivo adicional federal deverá ser rateado pro rata exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde, que estejam cadastrados no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, e em efetivo exercício quando do pagamento pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - O pagamento do incentivo adicional descrito no art. 1º ocorrerá somente após o recebimento do repasse do Governo Federal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 23 de abril de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 16/2019
Autoria: Poder Executivo