Prefeitura Municipal de Brasilandia · 17 de dezembro de 2012
LEI Nº 2478/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2478/12
Lei nº. 2478/12
De 13 de dezembro de 2012.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
I - DO ORÇAMENTO ANUAL
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Brasilândia - MS para o exercício de 2013, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta.
II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 2º - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 43.577.000,00 (quarenta e três milhões e quinhentos e setenta e sete mil reais).
Artigo 3º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1- RECEITA DE TODAS AS FONTES
1.1- RECEITAS CORRENTES
-Receita Tributária
R$
4.218.000,00
-Receita de Contribuições
R$
240.000,00
-Receita Patrimonial
R$
1.093.000,00
-Receita de Serviços
R$
46.000,00
-Transferências Correntes
R$
43.195.000,00
-Outras Receitas Correntes
R$
253.000,00
-(-)Dedução para o FUNDEB
R$
(6.164.000,00)
TOTAL RECEITAS CORRENTES
R$
42.881.000,00
1.2- RECEITAS DE CAPITAL
-Transferências de Capital
R$
696.000,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL
R$
696.000,00
TOTAL RECEITAS
R$
43.577.000,00
Artigo 4º - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 32.706.0000,00 (trinta e dois milhões e setecentos e seis mil reais), o orçamento da seguridade social em R$ 10.871.000,00 (dez milhões e oitocentos e setenta e um mil reais).
Artigo 5º - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos e a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
1- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
-Despesas Correntes
R$
36.037.000,00
-Despesas de Capital
R$
7.490.000,00
-Reserva de Contingência
R$
50.000,00
TOTAL GERAL
R$
43.577.000,00
2- DESPESA POR ÓRGÃO
2.1- PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
R$
2.217.000,00
2.2- PODER EXECUTIVO
02.01 – Gabinete do Prefeito
R$
1.924.000,00
03.01 – Secretaria Municipal de Administração
R$
2.121.000,00
04.01 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
R$
2.580.000,00
05.01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Lazer
R$
6.725.000,00
05.03 – Fundo Municipal de Investimento Cultural
R$
15.000,00
05.08 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
R$
4.925.000,00
06.02 – Fundo Municipal de Saúde
R$
7.593.000,00
07.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
2.120.000,00
07.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
R$
730.000,00
07.03 – Fundo Municipal de Investimento Social
R$
420.000,00
07.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
R$
8.000,00
08.01 – Secretaria Municipal de Obras
R$
8.164.000,00
09.01 – Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico
R$
1.005.000,00
10.01 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
R$
2.980.000,00
99.99 – Reserva de Contingência
R$
50.000,00
TOTAL GERAL
R$
43.577.000,00
Artigo 6º - Ficam criadas as fontes de recursos que compõem a receita estimada e a despesa fixada, da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO RECEITA DESPESA
00 - Recursos Ordinários
R$
20.322.500,00
R$
20.322.500,00
01 - Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
R$
4.415.000,00
R$
4.415.000,00
02 - Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
R$
5.460.000,00
R$
5.460.000,00
14 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde.
R$
1.796.000,00
R$
1.796.000,00
15 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
R$
551.000,00
R$
551.000,00
16 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE
R$
78.500,00
R$
78.500,00
17 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP
R$
240.000,00
R$
240.000,00
18 - Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica - 60%)
R$
3.999.000,00
R$
3.999.000,00
19 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas na Educação Básica - 40%)
R$
926.000,00
R$
926.000,00
20 - Transferências de Convênios - União/Educação
R$
2.000,00
R$
2.000,00
21 - Transferências de Convênios - União/Saúde
R$
2.000,00
R$
2.000,00
23 - Transferências de Convênios - União/Outros
R$
603.500,00
R$
603.500,00
24 - Transferências de Convênios - Estado/Educação
R$
340.000,00
R$
340.000,00
25 - Transferências de Convênios - Estado/Saúde
R$
4.000,00
R$
4.000,00
26 - Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social
R$
95.000,00
R$
95.000,00
27 - Transferências de Convênios - Estado/Outros
R$
4.500,00
R$
4.500,00
29 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
R$
378.000,00
R$
378.000,00
50 – FMDC – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
R$
8.000,00
R$
8.000,00
70 - Compensações Financeiras de Recursos Naturais
R$
2.620.000,00
R$
2.620.000,00
71 – Multas de Transito
R$
6.000,00
R$
6.000,00
80 - Outras Transferências do Estado
R$
975.000,00
R$
975.000,00
81 – Outras Transferências do Estado (FIS)
R$
751.000,00
R$
751.000,00
TOTAL GERAL
R$
43.577.000,00
R$
43.577.000,00
III – DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, podendo realizar convênios e subvenções, observando as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.
Artigo 8º - Durante o exercício de 2013 fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n.º 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.
Artigo 9º - Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder os devidos ajustes na execução orçamentária, onerando o limite previsto nesta lei.
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2013 créditos adicionais na forma do inciso II do Artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei utilizando os recursos previstos nos incisos I a IV, do § 1º, do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Fica autorizado e não será computado para efeito do limite a abertura de créditos suplementares:
I - para atender despesas com pessoal e encargos sociais;
II - à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito autorizadas por Lei;
III - à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, convênios ou subvenções;
IV – insuficiência de dotação de Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e para atender despesas com o pagamento de precatórios judiciais;
V – incorporar o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior.
Artigo 11 - Para a atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais do Executivo e do Legislativo fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento de 2013 com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e incluídos do limite de que trata o artigo anterior.
Artigo 12 – Os repasses ao Poder Legislativo far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total dos valores estabelecidos pelo art. 29-A, da Constituição Federal.
I - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo Municipal fará o cálculo da apuração final da receita efetivamente realizada, após o encerramento do exercício financeiro de 2011;
II – O Poder Executivo procederá à adequação necessária, até o limite permitido, caso o total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal seja inferior ou superior ao limite estabelecido pelo art. 29-A da Constituição federal.
III – Havendo superávit ou déficit do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença será objeto de suplementação ou de anulação das dotações, definidas nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não computando no limite estabelecido no artigo 10 desta Lei.
Artigo 13 - Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas as diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações, de uma para outra unidade, computando no limite do artigo 10.
Artigo 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos convênios, nos financiamentos e nas alienações e a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município.
Artigo 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, assinar convênios de mútua colaboração com entidades sem fins lucrativos e órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
Artigo 16 - Fica alterado o Plano Plurianual 2010/2013 de acordo com a programação constante neste orçamento-programa.
Artigo 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 13 dias do mês de dezembro de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no Serviço de Secretaria, Publicado e Afixado no Local Público de Costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário de Administração
Projeto de Lei Nº. 1506/12
Autoria: Poder Executivo