Secretaria de Administração · 29 de agosto de 2019
LEI Nº 2805/19
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2805/19
De 28 de agosto de 2019.
“Desafeta área institucional, e dá outras providências’’.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área institucional constante da matrícula nº. 12.614, localizada no Loteamento Novo Porto João André, quadra 22, com área de 7.664,54 m2, caracterizando-a como área de uso dominical.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 28 de agosto de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 35/2019
Autoria: Poder Executivo