Secretaria de Administração · 13 de setembro de 2017
LEI N° 2680/17
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2680/17
De 11 de setembro de 2017.
“DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO "PROJETO NASCE UMA CRIANÇA, PLANTE UMA ÁRVORE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e desenvolver, no âmbito do município de Brasilândia-MS, o "PROJETO NASCE UMA CRIANÇA, PLANTE UMA ÁRVORE", a ser implementado mediante a disponibilização, pelo Executivo Municipal através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico ao pai, mãe ou responsável legal da criança recém-nascida, de uma muda de árvore a todo nascimento ocorrido no território do município de Brasilândia, para ser plantada em local apropriado, sob orientação e acompanhamento técnico do Núcleo de Meio Ambiente.
Art. 2º - A muda de árvore será disponibilizada ao pai, mãe ou responsável legal da criança, que expressamente a requerer, anexando cópia da certidão de nascimento, no prazo de até 90 (noventa) dias após o nascimento do bebê, sob pena de, após o prazo aqui estabelecido, cessar a obrigação do Poder Executivo, observada, ainda, a disponibilidade de mudas de árvores a cargo da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - A muda de árvore será plantada em local adequado, escolhido e indicado pelos pais ou responsável legal da criança, observadas as regras próprias de urbanismo e preservação do meio ambiente, estabelecidas na legislação vigente, mediante aprovação do Núcleo Municipal do Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-COMDEMA.
Art. 4º - O Poder Executivo expedirá as normas regulamentares e instruções necessárias à fiel execução da presente lei, podendo, inclusive, firmar convênios e parcerias com empresas, faculdades, universidades, órgãos ou entidades do setor público ou privado.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 11 dias do mês de setembro de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 05/2017
Autoria: Poder Legislativo
Vereador: Paulo Sérgio de Abreu