Secretaria de Administração · 11 de outubro de 2017
LEI N° 2686/17
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2686/17
De 05 de outubro de 2017.
“Autoriza a permuta de lotes no Bairro Juvenal Serafim Uchoa, e dá outras providencias”
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Brasilândia, autorizado a permutar o bem composto pelo imóvel urbano de sua propriedade, localizado no Bairro Juvenal Serafim Uchoa, constante do Lote nº 20 da Quadra O conforme matrícula de nº 10.192, com 192,27 m2 (cento e noventa e dois vírgula vinte e sete metros quadrados).
Parágrafo único: O imóvel constante no caput, está avaliado em R$ 10.465,25 (dez mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) conforme laudo elaborado pela Comissão Avaliadora, composta e nomeada pelo Decreto do Executivo de nº 4.441/2017.
Art. 2º - O imóvel acima citado será permutado pelo seguinte imóvel:
Lote de nº 01, da Quadra S, com área de 192,27 m² (cento e noventa e dois virgula vinte e sete metros quadrados), conforme matrícula de nº 10.232 no Bairro Juvenal Serafim Uchoa, de propriedade do Sr. Daniel Rodrigues;
Parágrafo único: O imóvel constante no caput, está avaliado em R$ 10.465,25 (dez mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) conforme laudo elaborado pela Comissão Avaliadora, composta e nomeada pelo Decreto do Executivo de nº 4.441/2017.
Art. 3º - A permuta constantes nos artigos acima, encontra amparo legal constante na Lei nº 8.666/93, art. 17, inciso I, alínea “c”.
Art. 4º - As despesas com as lavraturas e registros de escrituras, serão suportadas pelo erário do Município, face o interesse público na transação proposta.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Brasilândia/MS, aos 05 dias do mês de outubro de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 24/2017
Autoria: Poder Executivo