Secretaria de Administração · 13 de dezembro de 2017
LEI N° 2698/17
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2698/17
De 06 de dezembro de 2017.
‘‘Altera o art. 3º da Lei 2503 de 20 de setembro de 2013 que Cria o Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências’’.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 3º da Lei 2503 de 20 de setembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso – CMI é composto de 06 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais apresentam paritariamente instituições governamentais e não governamentais, sendo:
I – Um representante da Secretaria da Assistência Social;
II – Um representante da Secretaria da Saúde;
III – Um representante da Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
IV– Três representantes dos Órgãos não governamentais, eleitos em Fórum próprio, sendo um idoso indicado por entidades do meio rural, um idoso indicado por entidades ou grupos de idosos e um representante dos trabalhadores na área do idoso.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 06 dias do mês de dezembro de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 36/2017
Autoria: Poder Executivo