Secretaria de Administração · 8 de abril de 2019
LEI Nº 2773/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2773/2019
De 04 de abril de 2019.
“Doa Imóvel Público que específica, e dá outras providências”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de dois Imóveis Urbanos em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, constituídos pelos Lotes nº 01 e 03 da Quadra nº 09, matrículas nº. 5.080 e 5.082 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasilândia-MS, com área de 1.494,00 metros quadrados cada, localizado no Bairro Flávio Dérzi.
Parágrafo Único – A doação de que se trata no caput acima tem por objetivo a Construção de Delegacia de Policia no município de Brasilândia/MS.
Art. 2º - As obras de construção da Delegacia de Policia, serão realizadas em parceria entre Município de Brasilândia e Estado de Mato Grosso do Sul, e os valores despendidos para execução serão utilizados dos recursos indenizatórios recebidos da Cesp – Companhia Energética de São Paulo de acordo com Termo de Ajustamento de Conduta, Procedimento Administrativo MP 09.2018.00003596-0.
Parágrafo Único - O Estado de Mato Grosso do Sul apresentará o projeto a ser executado e as obras de construção da Delegacia de Policia serão realizadas pelo Município de Brasilândia.
Art. 3º - O Estado de Mato Grosso do Sul não poderá ceder suas instalações, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem autorização prévia e por escrito do Município de Brasilândia-MS.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 04 de abril de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 12/2019
Autoria: Poder Executivo