Prefeitura Municipal de Brasilandia · 26 de março de 2012
LEI Nº 2449/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2449/12
Lei nº. 2449/12 De 21 de março de 2012.
‘‘Dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, e dá outras providências’’.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de Brasilândia, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
§1º Ao COMAD, caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§2º O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 3.696 de 21 de dezembro de 2000.
§3º Para fins desta lei, considera-se:
I - Redução da demanda como conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à prevenção e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;
II - Droga como toda substancia natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças de humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e licitas, destacando-se, dentre esses últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
III - Drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informadas a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ;
Art. 2º São objetivos do COMAD:
I - Instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
II - Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e
III - Propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.
§1º - O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
§2º - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas – CEAD, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Art. 3º O COMAD fica assim distribuído:
I - Presidente;
II - Secretário Executivo; e
III - Membros.
§1º Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diários Oficiais do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitidas reconduções.
§2º Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
§3º O Presidente do Conselho deverá ser designado mediante escolha do Prefeito, dentre os conselheiros efetivos.
§4º Deverá compor o COMAD, os titulares com seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
a) 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social e 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante do Poder Judiciário Local;
c) 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;
d) 01 (um) representante da Policia Civil local;
e) 01 (um) representante da Policia Militar local;
f) 01 (um) represente do Conselho Tutelar Municipal.
§5º Os membros de que tratam as alíneas do §4º deste artigo serão indicados pelas respectivas representações escolhidos pelos respectivos pares.
Art. 4º O COMAD fica assim organizado:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria-Executiva; e
IV - Comitê-REMAD.
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
§1º O COMAD, deverá providenciar a imediata instituição do REMAD – Recursos Municipais Antidrogas; fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
§2º O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.
§3º O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.
Art. 6º As funções de conselheiros não serão remunerados, porém consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo único. A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho.
Art. 7º O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação à SENAD e ao CEAD, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.
Art. 8º O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1081 de 03 de dezembro de 2001.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 21 dias do mês de março de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei nº. 1489/2012
Autoria: Poder Executivo