Gabinete do Prefeito · 8 de agosto de 2019
LEI 2792/19 CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A HABITAÇÃO AS FAMÍLIAS DO LOTEAMENTO NOVO PORTO JOÃO ANDRÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2792/19 CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A HABITAÇÃO AS FAMÍLIAS DO LOTEAMENTO NOVO PORTO JOÃO ANDRÉ
De 06 de agosto de 2019.
“Cria o Programa Municipal de Apoio à Habitação as famílias do Loteamento Novo Porto João André no âmbito do Município de Brasilândia, dá outras providências”.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizador a criar o Programa de Apoio à Habitação às famílias do Loteamento Novo Porto João André, visando mitigar os efeitos decorrentes da alteração da titularidade da propriedade desse loteamento, do déficit habitacional, o direito a moradia e ainda aumentar a quantidade de moradores com residências próprias no loteamento.
Art. 2º - O Programa de Apoio à Habitação as famílias do Loteamento Novo Porto João André tem como objetivo:
I – oferecer condições básicas e o acesso a moradia;
II – melhorar as condições de vida dos moradores;
III – promover o desenvolvimento econômico e social do Município de Brasilândia;
IV – assegurar condições para que os moradores possuam um lote de terreno.
Art. 3º - Para execução do Programa de Apoio à Habitação as famílias do Loteamento Novo Porto João André fica o Poder Executivo autorizado a:
I- doar até 100 lotes de propriedade do Município ou a serem incorporados ao patrimônio municipal;
II- subsidiar a construção da base das 100 residências para os beneficiários dos lotes selecionados, construíndo a fundação, instalações hidráulicas e sanitárias enterradas, contrapiso e a 1ª fiada em alvenaria;
§1º - Será de responsabilidade do beneficiário selecionado a conclusão da unidade habitacional, devendo comprovar que possuem condições de executar a obra as suas expensas.
§2º - Poderá o município financiar e/ou doar ao beneficiário a estrutura de cobertura composta por telhas e estrutura metálica, além do suporte para caixa d’água.
Art. 4º - Só poderão ser beneficiários deste Programa, instituído por esta Lei, famílias do Loteamento Novo Porto João André, observando as normas contidas na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS sobre a concessão de benefícios sociais, podendo inclusive utilizar os mesmos critérios já usados pela Agência Estadual de Habitação – AGEHAB.
Art. 5º - A execução, coordenação e fiscalização do Programa instituído por esta Lei ficará a cargo da Secretaria de Assistência Social e da Secretaria de Obras, por seus setores e departamentos específicos e competentes, podendo inclusive o cadastramento e a seleção dos pretendentes ser realizado através no sistema eletrônico da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS).
Art. 6º - A outorga da escritura definitiva de doação ocorrerá somente após a conclusão da moradia própria pelo beneficiário depois que a Administração expedir o habite-se atestando a conclusão das obras da unidade habitacional.
§1º - As moradias deverão estar concluídas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar do recebimento do termo de posse, podendo a requerimento do interessado e aprovação do Executivo o prazo ser prorrogado.
§2º - Caso não tenha ocorrido o término da construção ou descumprimento dos prazos, poderá ser rescindida a autorização para execução da unidade habitacional, ressalvado o direito ao contraditório e ampla defesa, podendo ser convocado o pretendente pré-selecionado subsequente que deverá ressarcir o selecionado nos valores até então desembolsados, após devidamente quantificados pelos fiscais da Secretaria de Obras.
Art. 7º - Os moradores que apresentarem dados falsos ou transferirem a moradia para outro local terão a inscrição cancelada e perderão o direito ao imóvel pleiteado, quando de sua constatação.
Art. 8º - O Executivo fica autorizado a outorgar a escritura definitiva de doação aos contemplados ou aos seus herdeiros, que somente poderão desistir, aderir a programas habitacionais, permutar o imóvel recebido em doação com a interveniência do Poder Executivo.
Parágrafo único – Fica vedada a venda, locação, cessão, permuta do imóvel recebido em doação durante o prazo de construção sem a aprovação expressa do Poder Executivo.
Art. 9º - Não poderá ser beneficiário do programa estabelecido por esta Lei:
I- o pretendente que já foi atendido em outro programa habitacional seja federal, estadual ou municipal, quando o benefício se tratar de uma unidade habitacional;
II- que seja detentor de título de propriedade ou posse de imóveis dentro do município ou outro, não podendo possuir qualquer tipo de financiamento imobiliário.
Art. 10 – Para fazer face às despesas decorrentes desta lei fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no orçamento vigente até o valor das despesas deste Programa, referentes à aquisição dos lotes, investimentos necessários para construção da base das residências e demais despesas decorrentes, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 06 de agosto de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 22/2019
Autoria: Poder Executivo