Prefeitura Municipal de Brasilandia · 26 de março de 2012
LEI Nº 2448/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2448/12
Lei nº. 2448/12 De 21 de março de 2012.
‘‘Reajusta a Tabela de remuneração do Grupo do Magistério, e dá outras providências’’.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - A remuneração do Grupo Ocupacional – Magistério – MAG passa a vigorar de acordo com a tabela 2 constante do anexo desta Lei.
Art. 2º - O reajuste salarial anual a ser concedido no vencimento base dos servidores municipais não se aplica ao nível da classe I do Grupo Ocupacional – Magistério – MAG.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias do ano vigente, podendo ser suplementadas se necessário for.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2012.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 21 dias do mês de março de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei nº. 1488/2012
Autoria: Poder Executivo
PLANO DE REMUNERAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTERIO – MAG
TABELA 2.
CLASSE /NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
N – I
725,50
754,52
784,70
816,08
848,73
882,68
917,99
N – II
725,50
754,52
784,70
816,08
848,73
882,68
917,99
N –III
746,35
776,20
807,24
839,53
873,11
908,04
944,36
N – IV
912,17
948,66
986,61
1.026,07
1.067,11
1.109,80
1.154,19
N – V
1.003,43
1.043,57
1.085,31
1.128,72
1.173,87
1.220,83
1.269,66
N – IV – E
9,89
10,28
10,69
11,12
11,56
12,03
12,51
N – V – E
10,87
11,30
11,75
12,22
12,71
13,22
13,74