Secretaria de Administração · 11 de outubro de 2017
LEI N° 2687/17
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2687/17
De 05 de outubro de 2017.
‘‘Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar recursos financeiros para premiação de evento, e dá outras providências’’.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a disponibilizar recursos financeiros para premiação aos competidores e vencedores do evento Prova de Laço Comprido no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser realizado pelo Executivo Municipal através da Secretaria competente, mediante termo de contribuição.
A prova será realizada em uma ou mais pistas a serem definidas pelos Organizadores;
Os Organizadores ficarão responsáveis pela realização do evento, definindo datas, local, critérios de participação e rateio da premiação;
Os Organizadores deverão formar uma Comissão, a qual deverá constar com um Presidente e um Tesoureiro, os quais terão plenos direitos e deveres e responderão pelos atos ocorridos, cuja escolha deverá constar de ata a ser lavrada;
O Município fica autorizado a apoiar na Organização do evento, com disponibilização de som, máquinas de terraplanagem, tratores e caminhão pipa para irrigação da pista, não gerando nenhum custo à Comissão Organizadora;
Art. 2º - Nos eventos que receberão repasses de verbas do Município seus organizadores serão inteiramente responsáveis pela realização, datas, locais, critérios de participação e premiação.
Art. 3º - Os valores a serem repassados constantes na presente Lei serão suportados por dotações orçamentárias do ano de 2017, podendo ser suplementadas se necessário for.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Brasilândia/MS, aos 05 dias do mês de outubro de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 16/2017
Autoria: Poder Executivo