Prefeitura Municipal de Brasilandia · 3 de abril de 2012
LEI Nº 2450/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2450/12
Lei nº. 2450/12 De 02 de abril de 2012.
‘‘Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências’’.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial nos vencimentos base dos Servidores Públicos Municipais de Brasilândia, ativos, contratados via convênio, contratados por prazo determinado, comissionados, pensionistas, aposentados e conselheiros tutelares, na proporção de 6,00% (seis por cento), exceto aos ocupantes de cargos que foram contemplados com reajuste no corrente ano de acordo com o Decreto Federal nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Em decorrência dos reajustes ora concedidos, alteram-se nos anexos, os valores constantes no PLANO DE REMUNERAÇÃO dos cargos que compõem o Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei nº 876, de 23/11/1994, Lei nº 956/1997 de 30/12/1997, Lei nº 2293/2009 de 18/03/2009 e Lei nº 2419 de 23/11/2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de abril do corrente ano.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 02 dias do mês de abril de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei nº. 1483/2012
Autoria: Poder Executivo