Secretaria de Administração · 28 de setembro de 2018
LEI N° 2744/18
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2744/18
De 26 de setembro de 2018.
‘‘Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores eletivos – Conselheiros Tutelares, e dá outras providências’’.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial nos subsídios dos servidores eletivos Conselheiros Tutelares do Município de Brasilândia, conforme tabela anexa.
Art. 2º - Em decorrência do reajuste ora concedido, altera-se no anexo, os valores constantes no PLANO DE REMUNERAÇÃO dos cargos que compõem o Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei nº 876, de 23/11/1994 e Lei nº 956/1997 de 30/12/1997.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de outubro do corrente ano.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 26 de setembro de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 37/2018
Autoria: Poder Executivo
PLANO DE CARGOS
Grupo Ocupacional – Eletivo – CONSELHEIROS TUTELARES
CONSELHEIROS TUTELARES
Símbolo
Cargo
Qualificação C.H.D
SUBSÍDIO
CT
CONSELHEIRO TUTELAR
Habilitação Nível Médio
40 Horas Semanais
1.600,00