Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2019
LEI 2814/19 ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2814/19 ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019
De 02 de outubro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais), no Programa de Trabalho conforme abaixo:
06.00 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUN. DE SAÚDE
10.303.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.043 – Assistência Farmacêutica.
33.90.32 – Material de Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso: 131.014 – Comp. Básico da Assist. Farmacêutica
Valor R$ 10.000,00 Ficha 371
06.00 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUN. DE SAÚDE
10.305.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.041 – Vigilância em saúde.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 114.012 – Comp. Vigil. Saúde (PRT 1.378/2013, a.13)
Valor R$ 20.000,00 Ficha 383
06.00 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUN. DE SAÚDE
10.305.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.041 – Vigilância em saúde.
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 114.012 – Comp. Vigil. Saúde (PRT 1.378/2013, a.13)
Valor R$ 40.000,00 Ficha 380
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
26.782.601 – MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.016 – Construção de pontes, galerias tubulares e mata-burros.
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 180.502 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art. 2º. INC.III)
Valor R$ 300.000,00 Ficha 527
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 02 de outubro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 48/2019
Autoria: Poder Executivo