Prefeitura Municipal de Brasilandia · 22 de novembro de 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO Nº. 5055
“Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscrito em 31 de dezembro de 2018, e da outras procedências”.
ANTONIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe a Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1° Fica, por força deste decreto, cancelado o crédito empenhado no exercício de 2018, inscrito em Restos a Pagar, no Balanço Geral do Município de Brasilândia - MS, a saber:
01 – Nota de Empenho nº 1109/2018 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, tendo sua anulação emitida em 20 de Novembro de 2019, em favor da empresa ENZO CAMINHÕES LTDA, no valor de R$ 2.379,50 (dois mil trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos).
02 - Nota de Empenho nº 1110/2018 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, tendo sua anulação emitida em 20 de Novembro de 2019, em favor da empresa ENZO CAMINHÕES LTDA, no valor de R$ 235.570,50 (duzentos e trinta e cinco mil quinhentos e setenta reais e cinquenta centavos).
Art. 2° O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência do cancelamento efetuado na forma deste Decreto, poderá ser atendido a conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de crédito adicional aberto para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da divida.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Revoga-se as disposições em contrario.
Brasilândia-MS, 20 de Novembro de 2019.
ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal