Secretaria de Administração · 15 de fevereiro de 2019
LEI Nº 2765/19
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2765/19
De 14 de fevereiro de 2019.
“Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 2617, de 19 de fevereiro de 2016, e dá outras providências”.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2617, de 19 de fevereiro de 2016, acrescentando-se o parágrafo único, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ....................
(...)
Parágrafo único: O pagamento do benefício a que se refere esta lei é de caráter facultativo e poderá ser suspenso a todos os servidores ou apenas aos que auferirem remuneração bruta acima de três salários mínimos, por critério e determinação da Presidência da Câmara Municipal, quando for de conveniência e necessidade da administração pública;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 14 de fevereiro de 2019.
Dr. Antônio de Pádua Thiago
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 02/2019
Autoria: Poder Legislativo