Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2019
LEI 2815/19 ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2815/19 ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019
De 02 de outubro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), no Programa de Trabalho conforme abaixo:
04.00 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
28.841.401 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS
2.057 – Encargos gerais do município.
32.90.21 – Juros Sobre A Dívida Por Contrato
Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários.
Valor R$ 40.000,00 Ficha 392
04.00 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
28.841.401 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS
2.057 – Encargos gerais do município.
46.90.71 – Principal da Divida Contratual Resgatada
Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários.
Valor R$ 60.000,00 Ficha 424
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 02 de outubro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 44/2019
Autoria: Poder Executivo