Secretaria de Administração · 10 de novembro de 2017
LEI N° 2696/17
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2696/17
De 09 de novembro de 2017.
“Cria cargos efetivos no Quadro Permanente do Município de Brasilândia, instituído pela Lei nº 876, de 23 de novembro de 1994 e suas alterações, e dá outras providências”.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, instituído pela Lei nº. 876, de 23 de novembro de 1994, com as alterações produzidas pela Lei nº. 956, de 30 de dezembro de 1997, as vagas no cargo de cozinheiro, conforme segue.
SIMBOLO
CARGOS
HABILITAÇÃO
VAGAS A SEREM CRIADAS
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA DIÁRIA
SAX
Cozinheiro
Alfabetizado
05
R$ 937,00
08
Parágrafo único: As atribuições do cargo de cozinheiro são: “executar tarefas inerentes ao preparo e distribuição de merendas; selecionar ingredientes, preparar refeições ligeiras e distribuir; efetuar o controle do material existente no setor, discriminando-o por peças e respectivas quantidades para manter o estoque e evitar extravios; receber ou recolher louças e talheres após as refeições, colocando-os no setor de lavagem, para determinar a limpeza dos mesmos; dispor quanto a limpeza da louça, talheres e utensílios empregados no preparo das refeições, providenciando sua lavagem e guarda para deixá-los em condições de uso imediato; manter a ordem, higiene e segurança do ambiente de trabalho observando as normas e instruções, para prevenir acidentes.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 09 dias do mês de novembro de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
MÁRCIO ENDRIGO DUARTE DOS SANTOS
Secretário de Planejamento e Finanças
Projeto de Lei nº. 30/2017
Autoria: Poder Executivo