Secretaria de Administração · 25 de novembro de 2019
LEI Nº 2823/19
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2823/19
De 18 de novembro de 2019.
“Dispõe sobre a concessão de abono financeiro aos Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono financeiro especial aos servidores públicos municipais para os anos de 2019 e 2020.
Art. 2º O abono financeiro beneficiará os servidores públicos municipais do Poder Executivo, ativos, inativos e pensionista da administração direta da Prefeitura Municipal de Brasilândia, abrangendo os servidores efetivos e os estáveis, os ocupantes de cargos em comissão, os contratados temporariamente e os membros do conselho tutelar do Município.
§1º - O abono financeiro não é acumulativo por cargo e será concedido ao servidor público municipal de Brasilândia, tendo cada um o direito de receber um único abono, incluindo nessa determinação o ocupante de dois cargos, acumulados legalmente.
§2º - Não terá direito ao recebimento do abono de que trata esta Lei o Servidor que:
I – sofreu no exercício de 2019 alguma penalidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
II – Teve faltas injustificadas por um período superior a 05 (cinco) dias ao longo do exercício de 2019;
III – se encontra em disponibilidade ou em licença sem remuneração para tratar de interesse particular;
IV – que foi nomeado, contratado ou convocado, entrando em exercício a partir de 01 de junho de 2019;
§3º - Terá direito ao abono referido no “caput” o servidor que se encontra em férias regulares e em licença prêmio.
§4º - Para o exercício de 2020, será seguido os mesmos critérios estabelecidos no art. 2º, §º 2 e seus incisos.
Art. 3º - O abono salarial de 2019 será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e será pago até o dia 23 do mês de dezembro de 2019.
Art. 4º - O abono salarial de 2020 será no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e será pago até o dia 23 do mês de dezembro de 2020.
Art. 5º - O abono instituído por esta lei não é cumulativo e não integrará a remuneração do servidor para qualquer fim, não incorporará ao vencimento do servidor público em nenhuma hipótese e nem será computado para o cálculo do décimo terceiro salário e nem incidirá sobre ele a contribuição para o Instituto Nacional da Seguridade Social.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º - As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 18 dias do mês de novembro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 51/2019
Autoria: Poder Executivo