Secretaria de Administração · 22 de dezembro de 2017
LEI N° 2705/17
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2705/17
De 19 de dezembro de 2017.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXECÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o poder executivo autorizado, na Lei nº 2659 de 21 de dezembro de 2016 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Brasilândia para o exercício de 2017, a incluir no artigo 5º o § 2º, passando avigorar com a seguinte redação:
Art.5º.................
§ 2º - Dentro do limite previsto no inciso I deste artigo, fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento do Poder Legislativo e do Poder Executivo para a criação de elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária, respeitando as dotações exclusivas do Poder Legislativo, sendo que as necessidades de dotações da Câmara Municipal deverão ser remanejadas das dotações do Poder Executivo, sempre que se fizer necessário.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° Esta lei entra na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 19 dias do mês de dezembro de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 33/2017
Autoria: Poder Executivo