Secretaria de Administração · 17 de abril de 2019
LEI Nº. 2774/19
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2774/19
De 10 de abril de 2019.
“Dispõe sobre a delegação de competência para envio de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Unidade de Controle Interno Municipal exercerá por delegação do gestor municipal, as atividades previstas na Lei Orgânica, na Lei de sua criação e alterações posteriores e também as atividades previstas nesta Lei, voltadas ao auxílio à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial mediante o desempenho de atividades relacionadas ao regular encaminhamento de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º. O Controle Interno Municipal desenvolverá o planejamento, métodos e medidas para salvaguardar a remessa da documentação necessária atinente ao cumprimento de programas, objetivos, políticas administrativas, metas e orçamentos e outros documentos pertinentes.
Parágrafo Único. A remessa de documentos deverá ser desempenhada com eficiência, verificando-se a exatidão e fidelidade das informações a serem encaminhadas, cumprindo prazos determinados, assegurando cumprimento da lei e das normas, em especial as contidas nas Instruções Normativas e Regulamentos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º. As atividades do Controle Interno referidas nesta Lei compreenderão a verificação e encaminhamento de toda documentação pertinente:
• à demonstração de cumprimento dos programas, projetos e ações, em especial a realização de despesas conforme limites estabelecidos pelo TC/MS;
• ao desenvolvimento de metas e programações;
III - a regularidade dos orçamentos e demais instrumentos de planejamento governamental;
IV - ao cumprimento das políticas administrativas;
V- às demais exigências do TC/MS quanto ao envio de documentação.
Art. 4º. São atribuições do Controle Interno elencadas nesta lei:
• coordenar e executar as atividades relativas à remessa de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;
• auxiliar o relacionamento do Ente Público Municipal com o Tribunal de Contas do Estado;
• encaminhar os documentos e informações elencados no artigo anterior;
• receber diligências e encaminhar à Procuradoria Jurídica do Município e/ou ao ordenador de despesa responsável para elaboração de respostas atinentes à documentação, diligências, inspeções, entre outras, enviada pelo Tribunal de Contas do Estado, e controlar o envio de respostas no prazo estabelecido;
• expedir relatórios relacionados à remessa de documentos ao Tribunal de Contas do Estado para aperfeiçoar o controle da Prefeitura Municipal;
• diligenciar no sentido de cobrar dos responsáveis o pagamento de multas e outros encargos;
• diligenciar no sentido de exigir dos responsáveis a inscrição em divida ativa dos devedores de multas ou outros encargos estabelecidos pelo TC/MS, após exauridos todos os recursos de defesa.
Art.5º O ordenador de despesa de cada órgão ou unidade orçamentária designará os servidores responsáveis para cumprimento das obrigações junto ao TC/MS, os quais deverão cumprir com os prazos estipulados nas Resoluções e/ou Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
§1º O ato de designação deverá especificar quais as responsabilidades de cada servidor perante as normas do TC/MS.
§2º Caso o servidor não venha a cumprir os prazos determinados pelas normas do TC/MS poderá ser responsabilizado pelo atraso na remessa de documentos, e será de seu encargo o pagamento de eventuais multas e penalidades, desde que seja comprovada sua eventual responsabilidade no descumprimento de prazos.
§3º A remessa de documentos fora do prazo não ocasionada pelo servidor responsável e designado pela remessa ao TC/MS deverá ser de responsabilidade do ordenador de despesa ou do servidor que deu caso ao descumprimento do prazo, ficando o ordenador ou o servidor que deu causa ao atraso o responsável pelo pagamento de multas.
§ 4º Caso o ordenador de despesa ou o servidor deixar de encaminhar os documentos que estão fora do prazo, será responsabilizado pelo seu ato, nos termos do Estatuto do Servidor Público, respondendo pelas multas e processos advindos pelo não cumprimento das normas do TC/MS.
§5º As multas decorrentes de irregularidades, ausência de documentos ou outras razões, que não sejam de atraso no encaminhamento ao TC/MS, são de responsabilidade do ordenador de despesa ou do servidor que deu causa à irregularidade.
Art.6º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes as atividades elencadas nesta lei.
Art. 7º O servidor que exercer as funções relacionadas à Unidade de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre os dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 10 dias do mês de abril de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 08/2019
Autoria: Poder Executivo