Secretaria de Administração · 26 de outubro de 2017
LEI N° 2691/17
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2691/17
De 25 de outubro de 2017.
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 813, de 30 de junho de 1993, e dá outras providências”
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 120 da Lei nº 813, de 30 de junho de 1993, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 120 - Será pago ao servidor, por ocasião do período aquisitivo de suas férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) sobre a respectiva remuneração.”
Art. 2º - Fica acrescido o § 7º ao artigo 123 da Lei nº 813, de 30 de junho de 1993, nos seguintes termos:
“§ 7º – Atendendo ao interesse da administração e desde que os serviços essenciais sejam mantidos em funcionamento, poderão ser concedidas férias coletivas aos servidores, a serem regulamentadas por Decreto.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Brasilândia/MS, aos 25 dias do mês de outubro de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 28/2017
Autoria: Poder Executivo