Secretaria de Administração · 22 de agosto de 2019
LEI Nº. 2800/19
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2800/19
De 20 de agosto de 2019.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 58.000,00 (Cinquenta e oito mil reais), no Programa de Trabalho conforme abaixo:
05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
05.01 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
27.811.504 – GESTÃO E INCENTIVO Á CULTURA, AO ESPORTE E LAZER
2.015 – Manutenção e operacionalização de esporte e lazer.
33.50.41 – Contribuições
Fonte de Recurso: 100.00 – Recursos Ordinários.
Valor R$ 55.000,00
05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
05.01 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
27.811.504 – GESTÃO E INCENTIVO Á CULTURA, AO ESPORTE E LAZER
2.015 – Manutenção e operacionalização de esporte e lazer.
33.90.31 – Premiações Culturais, Art., Cient., Desportistas e outras
Fonte de Recurso: 100.00 – Recursos Ordinários.
Valor R$ 3.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 20 de agosto de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 36/2019
Autoria: Poder Executivo