Secretaria de Administração · 19 de novembro de 2019
LEI N° 2821/19
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2821/19
De 14 de novembro de 2019.
“Desafeta área verde, e dá outras providências’’.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área verde constante da matrícula nº. 8.068, localizada no Loteamento José Inácio Batista, quadra 03, lote 10, com área de 13.755,95 m2, caracterizando-a como área de uso dominical.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 14 dias do mês de novembro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 60/2019
Autoria: Poder Executivo