Prefeitura Municipal de Brasilandia · 30 de maio de 2012
LEI Nº 2459/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2459/12
Lei nº. 2459/12 De 29 de maio de 2012.
“Dispõe sobre a Criação e implementação do Plano de Assistência à Saúde (PAS-Br) dos Servidores da Administração Direta do Município de Brasilândia, e dá outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal autorizados a criar e implementar o Plano de Assistência à Saúde (PAS-Br), destinado a proporcionar, aos servidores ativos da Administração Direta, bem como aos seus dependentes naturais e agregados e, mediante convênio, a cobertura parcial, por meio dos sistemas de pré e de pós-pagamento, de despesas com o atendimento.
§ 1º - A inclusão dos servidores e dependentes naturais se dará imediatamente após comprovação de descontos em folha de pagamento.
§ 2º - A inclusão dos dependentes agregados poderá ocorrer após 12 meses do início do convênio, que será limitado a no mínimo 10% do total de beneficiários da conveniada.
Art. 2.º - O Plano de Assistência à Saúde (PAS-Br), de caráter facultativo, e será:
I - gerido, administrativamente, pela Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, e pela entidade Contratada ou Conveniada;
II - operado, tecnicamente, por empresa especializada em atendimento à saúde, regularmente constituída e registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de que trata a Lei Federal n.º 9656/98 e suas alterações, a ser contratada ou conveniada pelo Município de Brasilândia;
III - executado por meio de profissionais da área de saúde e de hospitais, clínicas e laboratórios das redes pública e privada;
IV – dos servidores e dependentes do Legislativo Municipal sendo gerido, administrativamente, pelo Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal, e pela entidade Contratada ou Conveniada.
Art. 3º - O Plano de Assistência à Saúde será custeado mediante a contribuição mensal dos Servidores no percentual de 16% da remuneração e por eventuais custos imprevisíveis, e será feito mediante pagamento direto ou desconto dos valores respectivos em folha de pagamento do participante.
§ 1º - Se caso o custo dos serviços prestados excederem a arrecadação mensal, serão rateados e pagos pelos próprios beneficiários mediante “custo operacional”, limitados a 18% (dezoito por cento) incidente sobre a remuneração bruta, proventos ou subsídios recebidos pelo Servidor Público, independente da participação da Prefeitura e da Câmara Municipal.
§ 2º - Na hipótese de servidor se detentor de mais de um cargo a contribuição recairá sobre os dois cargos.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo autorizado a subsidiar em 50% as contribuições mencionadas no artigo precedente.
Paragráfo único – Os 50% de responsabilidade do Executivo Municipal e Legislativo Municipal será empenhada em favor da Instituição Contratada ou Conveniada para esse fim.
Art. 5º - O Plano de que trata esta Lei garantirá aos seus beneficiários, a cobertura, total ou parcial, por meio dos sistemas de pré e de pós-pagamento de no mínimo a assistência médica em consultórios, ambulatórios e hospitais, atendimentos psicológicos, odontológicos, fonoaudiológicos e fisioterapêuticos, além de exames laboratoriais.
Art. 6º - Os prazos de carências para o início dos atendimentos será estabelecida através de regulamento e de comum acordo, firmado diretamente entre a Conveniada e cada Poder estabelecido nesta Lei.
Art. 7º - As normas e condutas para adesão ao plano serão regulamentadas por ato próprio do Executivo Municipal e do Legislativo Municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento de Cada Poder ou mediante a abertura, na forma da Lei, de créditos suplementares ou especiais.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 29 dias do mês de maio de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no Serviço de Secretaria, Publicado e Afixado no Local Público de Costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei Nº. 1496/2012
Autoria: Poder Executivo