Prefeitura Municipal de Brasilandia · 3 de setembro de 2012
LEI Nº 2466/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2466/12
Lei nº. 2466/12 De 30 de agosto de 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS ATRAVÉS DA MODALIDAE “LEILÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Alienar os bens descritos no anexo único desta Lei através da modalidade “Leilão”.
Parágrafo único - A forma e as regras para o procedimento Administrativo Leilão, constará em Edital especifico para esse fim, e será com base nas regras gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia, aos 30 dias do mês de agosto de 2012.
DR. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no Serviço de Secretaria, Publicado e Afixado no Local Público de Costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário de Administração
Projeto de Lei Nº. 1501/12
Autoria: Poder Executivo
Anexo único
Lote
Descrição
Avaliação
01
Sucatas de cadeiras e mesas plásticas
10,00
02
Informática diversos
20,00
03
Materiais odontológicos diversos e cadeira de rodas
50,00
04
Arquivos, armários, mimeógrafos retroprojetores, máquina de lavar roupa, caixas de extintores, materiais de divisórias, motor pequeno para pinturas.
40,00
05
Cadeiras diversas
50,00
06
Sucatas de geladeiras, freezers e bebedouro
30,00
07
Ar condicionado
60,00
08
Sucatas de fogões
50,00
09
Armações para Natal e mictório em inox.
30,00
10
Sucatas de ferros diversos
50,00
11
Sucata de Ônibus escolar
3.000,00
12
Sucata de veículo Van – Sem motor e sem freio
2.000,00
13
Sucata de veículo Van – Sem motor e sem freio
2.000,00
14
Veículo Fiat –Uno Mille Fire – Ano 2005 - Cor branca - Gasolina –
Placa HQH-8875 – Chassi 9BD15822564693573
3.000,00
15
Veículo VW – Kombi – Ano 2002 – Cor branca - Gasolina –
Placa HQH-6009 – Chassi 9BWGBO7X63P008326
3.500,00
16
Veículo VW – Kombi – Ano 2000 – Cor branca - Gasolina –
Placa HQH-6007 – Chassi 9BWGB17X5YP012932
3.000,00
17
Veículo Van – Mod. Besta – Ano 1995 – Cor prata - Diesel –
Placa HRF-8531 – Chassi KNHTP735256336667
4.500,00