Secretaria de Administração · 22 de agosto de 2019
LEI Nº. 2796/19
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2796/19
De 14 de agosto de 2019.
“Autoriza cessão e doação de poços tubulares profundos, e dá outras providências”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de doação do poço tubular profundo executado pela municipalidade no Assentamento Esperança a ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E HORTIFRUTIGRANJEIROS DE BRASILANDIA – MS, inscrita no CNPJ sob o nº 09.368.079/0001-82, para que a associação por intermédio de seus associados gerencie todo o sistema de abastecimento de água do Assentamento Esperança.
Parágrafo primeiro: O poço ora doado foi executado pelo Poder Executivo no valor de R$ 64.900,00 (sessenta e quatro mil e novecentos reais) através do procedimento administrativo nº 1816/20111, tomada de preços 10/2011.
Parágrafo segundo: O termo de doação com as condições e obrigações será formalizado posteriormente pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo terceiro: Todas as despesas doravante relacionadas ao poço, compreendendo os gastos como energia elétrica, manutenção, licenciamentos, dentre outros passarão a suportados pela Associação mencionada no caput do art. 1.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder em regime de cessão de uso, mediante termo apropriado, pelo prazo de 10 (dez) anos podendo ser prorrogado, duas áreas urbanas constituídas pelas matriculas nº 12.658 e 12.659 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, neste município, com a área de 72,00 m2 e 709,35 m2, respectivamente, contendo poços tubulares profundos e reservatório à ASSOCIAÇÃO DOS CERAMISTAS DO NOVO PORTO JOÃO ANDRE, inscrita no CNPJ sob o nº 26.719.667/0001-32, com sede neste Município, para que a associação por intermédio de seus associados gerencie todo o sistema de abastecimento de água dos lotes oleiros do Loteamento Novo Porto João André.
Parágrafo primeiro: A área constante no caput incluso o sistema de abastecimento de água foi avaliada pela Comissão de Avaliação em R$ 501.124,70 (quinhentos e um mil cento e vinte e quatro reais e setenta centavos) de acordo com ata nº 05/2019 de avaliação anexa.
Parágrafo segundo: O termo de cedência com as condições e obrigações será formalizado posteriormente pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo terceiro: Todas as despesas doravante relacionadas aos poços, compreendendo os gastos como energia elétrica, manutenção, licenciamentos, dentre outros passarão a suportados pela Associação mencionada no caput do art. 2.
Art. 3º - Esgotado o prazo desta Lei ou revogada a cessão de uso descrita no art. 2º, a posse da área bem como todas as benfeitorias existentes, inclusive os investimentos realizados pela Associação, reverterão automaticamente ao Patrimônio Público Municipal, sem gerar direitos de indenizações ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam úteis, necessárias ou voluntárias, independentemente de notificação judicial.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 14 de agosto de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 26/2019
Autoria: Poder Executivo