Secretaria de Administração · 15 de fevereiro de 2019
LEI Nº 2763/19
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2763/19
De 14 de fevereiro de 2019.
“Reajusta Tabela Salarial, e dá outras providências”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reajustado para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), a título de vencimento básicos dos Cargos Efetivos e Comissionados para todos os Servidores Públicos Municipais de Brasilândia/MS, inclusive para Pensionistas e Aposentados.
Parágrafo Único – Com a correção do salário mínimo fica atualizada a Tabela 4 do Anexo II, Padrão I, II, III, IV e V, Referencia 1 e 2 e ainda a Tabela 1, DAS-5.
Art. 2º-As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento e legislação vigente.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2019.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 14 de fevereiro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 03/2019
Autoria: Poder Executivo
ANEXO II
PLANO DE REMUNERAÇÃO
TABELA 1
Grupo Ocupacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS
REMUNERAÇÃO
Símbolo
Vencimento Base
% até
Representação
Total
DAS – 1
2.471,04
100
2.471,05
4.942,10
DAS – 2
1.962,43
100
1.962,44
3.924,88
DAS – 3
1.537,01
100
1.537,01
3.074,02
DAS – 4
1.410,28
80
1.128,23
2.538,52
DAS – 5
998,00
50
499,00
1.497,00
ANEXO II
PLANO DE REMUNERAÇÃO
TABELA 4
Grupo Ocupacional 4, 5, 6, 7, 8 e 9
A
PADRÃO
1
2
3
4
5
6
I
998,00
998,00
1.001,70
1.039,37
1.080,95
1.124,18
II
998,00
998,00
1.001,70
1.039,37
1.080,95
1.124,18
III
998,00
998,00
1.001,70
1.039,37
1.080,95
1.124,18
IV
998,00
998,00
1.001,70
1.039,37
1.080,95
1.124,18
V
998,00
998,00
1.001,70
1.039,37
1.080,95
1.124,18
VI
1.334,61
1.387,99
1.443,51
1.501,26
1.561,31
1.623,76
VII
1.668,27
1.734,99
1.804,41
1.876,59
1.951,64
2.029,71
B
PADRÃO
7
8
9
10
11
12
I
1.169,15
1.215,92
1.264,55
1.315,13
1.367,74
1.422,45
II
1.169,15
1.215,92
1.264,55
1.315,13
1.368,79
1.422,45
III
1.169,15
1.215,92
1.264,55
1.315,13
1.369,84
1.422,45
IV
1.169,15
1.215,92
1.264,55
1.315,13
1.370,89
1.422,45
V
1.169,15
1.215,92
1.264,55
1.315,13
1.371,94
1.422,45
VI
1.688,71
1.756,26
1.826,50
1.899,57
1.975,55
2.054,57
VII
2.110,90
2.195,32
2.283,73
2.374,42
2.469,45
2.568,22
C
PADRÃO
13
14
15
16
17
18
I
1.479,35
1.538,52
1.600,07
1.664,07
1.730,63
1.799,85
II
1.479,35
1.538,52
1.600,07
1.664,07
1.730,63
1.799,85
III
1.479,35
1.538,52
1.600,07
1.664,07
1.730,63
1.799,85
IV
1.479,35
1.538,52
1.600,07
1.664,07
1.730,63
1.799,85
V
1.479,35
1.538,52
1.600,07
1.664,07
1.730,63
1.799,85
VI
2.136,76
2.222,23
2.311,11
2.403,56
2.499,71
2.599,50
VII
2.670,95
2.777,79
2.888,90
3.004,47
3.124,65
3.249,62