Secretaria de Administração · 21 de novembro de 2017
LEI N° 2697/17
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2697/17
De 20 de novembro de 2017.
“Dispõe sobre a proibição da comercialização e da utilização do cachimbo conhecido como narguilé similares a criança ou a adolescente”
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, o cachimbo conhecido como narguilé e de similares a criança ou a adolescente.
§1º - Para fins do disposto no caput, a proibição estende-se ao uso em locais públicos, do cachimbo conhecido como narguilé e de similares por criança ou adolescente.
§2º - Entende-se por local público além de praças, áreas de lazer e espaços esportivos, qualquer local onde houver a concentração e aglomeração de pessoas.
§3º - Os estabelecimentos que comercializam o produto ficam obrigados a solicitar o documento de identidade, a fim de comprovarem a maioridade.
§4º - Incluem-se, na proibição estabelecida no caput, as essências e demais complementos à utilização do referido aparelho.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator as penalidades previstas na Lei Federal no. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º - Os estabelecimentos que, além da venda de que trata esta Lei, comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do narguilé em local especifico e isolado, distante das demais mercadorias.
Art. 4º - O estabelecimento comercial ao qual esta Lei se aplica fixará placa de aviso em lugar visível no seu interior, quanto a proibição da venda aos menores de 18 anos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 20 dias do mês de novembro de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 08/2017
Autoria: Poder Legislativo
Vereadores:
AURINÉIA DE ALMEIDA HOLSBACK,
DOMINGOS MOREIRA DA SILVA E
ALEXANDRE RODRIGUES CARLOS