Secretaria de Administração · 18 de setembro de 2018
LEI Nº 2743/18
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2743/18
De 17 de setembro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 629.000,00 (seiscentos e vinte e nove mil reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:
01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.101. – AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
2.001 – Manutenção das instalações e desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal proporcionando condições ao Legislativo de exercer suas funções.
33.90.14 – Diárias Civil
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 89.000,00 Ficha 113
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.301 – GESTÃO DE APOIO AS ATIVIDADES FINALÍSTICAS
2.005 – Gerenciamento dos Recursos Humanos e Materiais do Município.
33.90.91 – Sentenças Judiciais
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 20.000,00 Ficha 42
04.00 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.123.401 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS
2.056 – Administração, Manutenção e Operacionalização dos Recursos Públicos e Controle.
33.90.14 – Diárias - Civil
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 5.000,00 Ficha 65
05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS
2.011 – Operacionalização do transporte escolar.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 124.000 – Transf. De Conv. Estado/Educação
Valor R$ 45.000,00 Ficha 193
05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.306.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS
2.012 – Programa de alimentação escolar.
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 150.000,00 Ficha 81
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.039 – Gestão das atividades da saúde.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 102000 – Recursos de Impostos e Transf. Imp. - Saúde
Valor da Suplementação R$ 20.000,00 Ficha 276
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
26.782.604 – REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA
1.027 – Reordenamento e revitalização do sistema viário no Município de Brasilândia.
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor da Suplementação R$ 300.000,00 Ficha 207
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 17 de setembro de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 36/2018
Autoria: Poder Executivo