Prefeitura Municipal de Brasilandia · 17 de dezembro de 2012
LEI Nº 2475/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2475/12
Lei nº. 2475/12
De 13 de dezembro de 2012.
“Altera a Carga Horária Diária dos cargos efetivos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei nº 876, de 23 de novembro de 1994 e suas alterações, e dá outras providências’’.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária diária dos cargos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei nº 876, de 23 de novembro de 1994, com as alterações produzidas pela Lei nº 956, de 30 de dezembro de 1997, e as alterações posteriores, dos cargos efetivos constantes no anexo único desta Lei.
Parágrafo único: Aos profissionais do quadro efetivo descrito no anexo único desta lei, na data de sua publicação, fica garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução dos vencimentos.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 13 dias do mês de dezembro de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no Serviço de Secretaria, Publicado e Afixado no Local Público de Costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário de Administração
Projeto de Lei Nº. 1512/12
Autoria: Poder Executivo
Anexo único Lei nº 1512/2012
Símbolo
Cargos
Qualificação
Carga Hs Diária
Total de Cargos
SSA
Enfermeiro
Curso Superior c/ habilitação específica e registro profissional no Conselho da Categoria
04
04
SSA
Farmacêutico
Curso Superior c/ habilitação específica e registro profissional no Conselho da Categoria
04
03
SSA
Coordenador de Saúde Bucal
Curso Superior c/ habilitação específica e registro profissional no Conselho da Categoria
04
01