Prefeitura Municipal de Brasilandia · 20 de abril de 2012
LEI Nº 2454/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2454/12
Lei nº. 2454/12 De 19 de abril de 2012.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXECÍCIO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Elemento de Despesa no Orçamento Anual de 2012 no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), no Programa de Trabalho conforme abaixo:
07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
07.03 – Fundo Municipal da Assistência Social
08.244.0508.2.022 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários.....................R$ 5.000,00
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 26 – Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social R$ 1.000,00
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS....................................R$ 1.000,00
Art. 2° - O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2011 do Fundo Municipal da Assistência Social, de acordo com o inciso I, parágrafo 1º, do Artigo 43, da lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual 2010 a 2013 a partir da aprovação desta Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 19 dias do mês de abril de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei nº. 1491/2012
Autoria: Poder Executivo