Secretaria de Administração · 22 de agosto de 2019
LEI Nº. 2797/19
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2797/19
De 14 de agosto de 2019.
“Altera o art. 3º da Lei 2562 de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providências”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o art. 3º da Lei 2562/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 07 (sete) membros titulares e os seus respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre pessoas de reputação ilibada e de comprovada experiência na área educacional, e terá a seguinte composição:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação (SINTED);
III – 01 (um) representante da Educação Rural do Município;
IV – 01 (um) representante das Escolas de Educação Especial do Município;
V – 01 (um) representante da Educação Indígena do Município;
VI – 01 (um) represente do Ensino Fundamental;
VII – 01 (um) representante da Educação Infantil.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 14 de agosto de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 29/2019
Autoria: Poder Executivo