Prefeitura Municipal de Brasilandia · 28 de novembro de 2019
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO Nº. 5062
“Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscrito em 31 de dezembro de 2018, e da outras procedências”.
ANTONIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe a Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1° Fica, por força deste decreto, cancelado o crédito empenhado no exercício de 2018, inscrito em Restos a Pagar, no Balanço Geral do Município de Brasilândia - MS, a saber:
01 – Nota de Empenho nº 1552/2017 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, tendo sua anulação emitida em 25 de Novembro de 2019, em favor da empresa KURICA AMBIENTAL S/A, no valor de R$ 78.624,63 (Setenta e oito mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
02 – Nota de Empenho nº 192/2018 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, tendo sua anulação emitida em 25 de Novembro de 2019, em favor da empresa KURICA AMBIENTAL S/A, no valor de R$ 150.382,80 (Cento e cinquenta mil trezentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos).
03 – Nota de Empenho nº 193/2018 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, tendo sua anulação emitida em 25 de Novembro de 2019, em favor da empresa KURICA AMBIENTAL S/A, no valor de R$ 242.740,35 (Duzentos e quarenta e dois mil setecentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).
Art. 2° O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência do cancelamento efetuado na forma deste Decreto, poderá ser atendido a conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de crédito adicional aberto para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da divida.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Revoga-se as disposições em contrario.
Brasilândia-MS, 25 de Novembro de 2019.
ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal